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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Resolução n° 5.316: ICMS/MG - Veda a apropriação de crédito do ICMS

Resoluçãon° 5.316, de 7 de novembro de 2019 (DOE de 08.11.2019) Altera a resolução n° 3.166, ...

08/11/2019 Estadual - MG Legislacao

NPF nº 043: ICMS/PR - FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 043, de 22 de outubro de 2019 (DOE de 07.11.2019) Estabelece o ...

08/11/2019 Estadual - PR Legislacao

Instrução SEFA n° 1.483: ICMS/PR - Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR

Instrução SEFA n° 1.483, de 22 de outubro de 2019 (DOE de 07.11.2019) Fixação de valor para a ...

08/11/2019 Estadual - PR Legislacao

IN SIF nº 019: ICMS/GO - Preço de pauta com semente de capim

Instrução Normativa SIF n° 019, 07 de novembro de 2019 (DOE de 08.11.2019) Altera o Anexo I da ...

08/11/2019 Estadual - GO Legislacao

GM SC: DIRF - Definida pela legislação tributária a obrigatoriedade de inclusão de todos os ...

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 285, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 (DOU de 07/11/2019) Assunto: ...

07/11/2019 Federal Legislacao

GM SC: FUNRURAL - Produto animal destinado à criação pecuária ou granjeira, quando vendido pelo ...

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 289, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 (DOU de 07/11/2019) Assunto: ...

07/11/2019 Federal Legislacao

Portaria IAGRO n° 3.629: Controle da movimentação de bovinos destinados ao abate

Portaria IAGRO n° 3.629, de 05 de novembro de 2019 (DOE de 07.11.2019) Complementa a PORTARIA ...

07/11/2019 Estadual - MS Legislacao

Portaria IAGRO n° 3.048: Normas para o Comércio de aves vivas

Portaria IAGRO n° 3.048 de 11 de fevereiro de 2014 Revogado pela Portaria IAGRO n° 3.619/2019 ...

07/11/2019 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 288: ICMS/MT - Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso

Decreto n° 288, de 05 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019) Regulamenta a Lei n° 7.958, de ...

07/11/2019 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 10.100: Habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o ...

Decreto nº 10.100, DE 6 de Novembro de 2019 (DOU de 07/11/2019) Altera o Decreto nº 6.144, de ...

07/11/2019 Federal Legislacao

Decreto n° 273: ICMS/MT - Remissão e anistia de créditos tributários

Decreto n° 273, de 24 de outubro de 2019 (DOE de 25.10.2019 - Edição Extra) Republicada no DOE ...

06/11/2019 Estadual - MT Legislacao

IN SIF nº 017/2019: ICMS/GO - Preço de pauta com gado bovino e bubalino para abate

Instrução Normativa SIF nº 017, 05 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019) Altera o Anexo I da ...

06/11/2019 Estadual - GO Legislacao