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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Resolução n° 5.309: ICMS/MG - Veda de crédito do ICMS nas entradas com benefício fiscal do RS e ...

Resoluçãon° 5.309, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 24.10.2019) Altera a resolução n° 3.166, ...

24/10/2019 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 5.308: ICMS/MG - Parcelamento do ICMS devido na operação de importação

Resoluçãon° 5.308, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 24.10.2019) Altera a resolução n° 4.209, ...

24/10/2019 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEF n° 5.307: Recolhimento da Taxa Florestal relativa ao saldo tributável

Resolução SEF n° 5.307, de 21 de outubro de 2019 (DOE de 23.10.2019) Estabelece a forma de ...

23/10/2019 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 15.297: ICMS/MS - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas

Decreto n° 15.297, de 22 de outubro de 2019 (DOE de 23.10.2019) Altera a redação de ...

23/10/2019 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 271: ICMS/MT - Regime de substituição tributária

Decreto n° 271, de 21 de outubro de 2019 (DOE de 22.10.2019) Introduz alterações no ...

22/10/2019 Estadual - MT Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Apuração de créditos da não cumulatividade para empresas de revenda de ...

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4038, de 17 de outubro de 2019 (DOU de ...

21/10/2019 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ/SEDEC Conjunta 005: ICMS/MT - Define as atribuições da SEFAZ/SEDEC junto à Confaz

Portaria SEFAZ/SEDEC Conjunta 005, de 02 de outubro de 2019 (DOE de 21.10.2019) Define as ...

21/10/2019 Estadual - MT Legislacao

GM SC: Opção de recolhimento da contribuição sobre a folha de salário por empregador rural ...

Solução de Consulta COSIT nº 286, de 10 de outubro de 2019 (DOU de 21/10/2019) Assunto: ...

21/10/2019 Federal Legislacao

GM SC: INSS - Dedução Integral de salário maternidade de gestante impedida de exercer atividade ...

Solução de Consulta COSIT nº 287, de 14 de outubro de 2019 (DOU de 21/10/2019) Assunto: ...

21/10/2019 Federal Legislacao

Decreto n° 270: ICMS/MT - Alteração FEEF/MT

Decreto n° 270, de 17 de outubro de 2019 (DOE de 18.10.2019) Altera o Decreto n° 1.563, de 29 ...

18/10/2019 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 269: ICMS/MT - Alteração de prazo

Decreto n° 269, de 17 de outubro de 2019 (DOE de 18.10.2019) Altera dispositivo do Decreto n° ...

18/10/2019 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 268: ICMS/MT - Alterações FETHAB

Decreto n° 268, de 17 de outubro de 2019 (DOE de 18.10.2019) Altera o Decreto n° 1.261, de 30 ...

18/10/2019 Estadual - MT Legislacao