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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

NPF n° 024: ICMS/PR - Avaliação de crédito - SISCRED

Norma De Procedimento Fiscal n° 024, de 07 de maio de 2020 (DOE de 11.05.2020) Altera ...

13/05/2020 Estadual - PR Legislacao

IN RFB nº 1.951: Dispõe sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo ...

Instrução Normativa RFB nº 1.951, DE 12 DE MAIO DE 2020 (DOU de 13/05/2020) Altera as ...

13/05/2020 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.950: Prorrogado o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Instrução Normativa RFB nº 1.950, de 12 de maio de 2020 (DOU de 13/05/2020) Prorroga o prazo ...

13/05/2020 Federal Legislacao

Portaria SUFIS n° 063: ICMS/MG - Dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada

Portaria SUFIS n° 063, de 11 de maio de 2020 (DOE de 12.05.2020) Altera a Portaria SUFIS n° ...

12/05/2020 Estadual - MG Legislacao

IN GSE N° 1463: Prorroga prazo de processo administrativo tributário

Instrução Normativa GSE n° 1463, de 11 de maio de 2020 (DOE de 12.05.2020) Altera a Instrução ...

12/05/2020 Federal Legislacao

Portaria n° 201: Prorrogado prazos de vencimento de parcelamentos administrados pela RFB e PGFN

Portaria ME n° 201, de 11 de maio de 2020 (DOU de 12/05/2020) Prorroga os prazos de vencimento ...

12/05/2020 Federal Legislacao

Decreto nº 10.344: Governo Federal define novas atividades essenciais em Decreto

Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020 (DOU de 11/05/2020) Altera o Decreto nº 10.282, de 20 ...

12/05/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 476: Prorroga o prazo de validade das licenças para a comercialização de produtos de ...

Decreto n° 476, de 07 de maio de 2020 (DOE de 08.05.2020) Dispõe sobre a prorrogação ...

11/05/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 475: Prorroga o prazo de validade do registro junto ao INDEA

Decreto n° 475, de 07 de maio de 2020 (DOE de 08.05.2020) Dispõe sobre a prorrogação ...

11/05/2020 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 20.773: Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental

Lei n° 20.773, de 08 de maio de 2020 (DOE de 11.05.2020) Institui o Regime Extraordinário de ...

11/05/2020 Estadual - GO Legislacao

Portaria SAT n° 2754: ICMS/MS - Pauta fiscal de carne bovina

Portaria SAT n° 2.754, 08 de maio de 2020 (DOE de 11.05.2020) Dispõe sobre alteração do grupo ...

11/05/2020 Estadual - MS Legislacao

Portaria IMA n° 1.978: Normas para realização de eventos pecuários

Portaria IMA n° 1.978, de 09 de abril de 2020 (DOE de 09.05.2020) Dispõe sobre normas para ...

11/05/2020 Estadual - MG Legislacao