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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Resolução nº 57: Novos conceitos para designar o risco das atividades

Resolução CGSIM nº 57, de 21 de maio de 2020 (DOU de 26/05/2020) Altera as Resoluções CGSIM ...

26/05/2020 Federal Legislacao

Lei n° 23.642: Direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico

Lei n° 23.642, de 22 de maio de 2020 (DOE de 23.05.2020) Dispõe sobre a informação ao ...

25/05/2020 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 5.369: ICMS/MG - Obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração ...

Resolução n° 5.369, de 22 de maio de 2020 (DOE de 23.05.2020) Estabelece a obrigatoriedade de ...

25/05/2020 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.094: ICMS/MS - Valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de junho de 2020

Resolução SEFAZ n° 3.094, de 13 de maio de 2020 (DOE de 25.05.2020) Estabelece os valores da ...

25/05/2020 Estadual - MS Legislacao

NPF nº 026: ICMS/PR - Regime diferenciado de tributação no ramo de alimentação

Norma De Procedimento Fiscal n° 026, de 19 de maio de 2020 (DOE de 21.05.2020) Dispõe sobre os ...

25/05/2020 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 20.205: Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial

Lein° 20.205, de 13 de maio de 2020 (DOE de 20.05.2020) Estabelece as igrejas e os templos de ...

25/05/2020 Estadual - PR Legislacao

IN SIF nº 009: ICMS/GO - Preço de pauta para feijão e soja

Instrução Normativa SIF n° 009, de 21 de maio de 2020 (DOE de 22.05.2020) Altera o Anexo I da ...

22/05/2020 Estadual - GO Legislacao

IN RFB nº1.949: Receita Federal do Brasil revoga 74 Instruções Normativas

Instrução Normativa RFB nº 1.949, de 12 de maio de 2020 (DOU de 22/05/2020) Revoga Instruções ...

22/05/2020 Federal Legislacao

ADE nº 21: Aprovado a versão 1.1.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira

Ato Declaratório Executivo nº 21, de 15 de maio de 2020 (DOU de 22/05/2020) Dispõe sobre o ...

22/05/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 15441: ICMS/MS - Prorroga o prazo de requerimento ao parcelamento de débitos

Decreto n° 15.441, de 20 de maio de 2020 (DOE de 21.05.2020) Altera o Decreto n° 15.349, de 21 ...

21/05/2020 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 47.955: ICMS/MG - Altera o início dos efeitos nas operações de exportação

Decreto n° 47.955, de 20 de maio de 2020 (DOE de 21.05.2020) Altera o Decreto n° 47.947, de 14 ...

21/05/2020 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SUTRI n° 002: ICMS/MG - Prorrogação o inicio dos efeitos nas operações de exportação

Comunicado SUTRI n° 002, de 19 de maio de 2020 (DOE de 21.05.2020) O SUPERINTENDENTE DE ...

21/05/2020 Estadual - MG Legislacao