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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Siscomex: API Integra Comex

Importação n° 030/2020 API Integra Comex Objetivando garantir a estabilidade e a ...

21/05/2020 Federal Legislacao

Resolução nº 49: Bens de Capital tem suas alíquotas de Imposto de Importação reduzidas a zero na ...

Resolução GECEX nº 49, de 19 de maio de 2020 (DOU de 21/05/2020) Altera para zero por cento as ...

21/05/2020 Federal Legislacao

Portaria nº 2.256: Prestação de informações de pesquisa e desenvolvimento pelas empresas ...

Portaria MCTIC nº 2.256, de 18 de maio de 2020 (DOU de 20/05/2020) Altera, excepcionalmente, ...

20/05/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 4.676: ICMS/PR - Exclusão de decretos revogados

Decreto n° 4.676, de 18 de maio de 2020 (DOE de 18.05.2020) O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ...

20/05/2020 Estadual - PR Legislacao

Circular Caixa nº 907: Manual de Orientação quanto aos recolhimentos mensais e rescisórios do ...

Circular Caixa nº 907, de 18 de maio de 2020 (DOU de 20/05/2020) Dispõe sobre a divulgação da ...

20/05/2020 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 065: ICMS/MT - Percentuais de Margem de Valor Agregado

Portaria SEFAZ n° 065, de 02 de abril de 2020 (DOE de 19.05.2020) Altera a Portaria n° ...

19/05/2020 Estadual - MT Legislacao

Resolução SES/MG n° 7.107: Procedimentos para renovação do Alvará Sanitário

Resolução SES/MG n° 7.107, de 14 de maio de 2020 (DOE de 19.05.2020) Define os critérios e ...

19/05/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.951: ICMS/MG - Credenciamento de ofício no DT-e

Decreto n° 47.951, de 18 de maio de 2020 (DOE de 19.05.2020) Altera o Decreto n° 44.747, de 3 ...

19/05/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 9.665: ICMS/GO - Operação com água mineral

Decreto n° 9.665, de 18 de maio de 2020 (DOE de 18.05.2020) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

19/05/2020 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.664: ICMS/GO - Contribuição para o PROTEGE GOIÁS

Decreto n° 9.664, de 18 de maio de 2020 (DOE de 18.05.2020) Altera o Decreto n° 9.432, de 25 ...

19/05/2020 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.663: Suspensão dos prazos de processos administrativos

Decreto n° 9.663, de 18 de maio de 2020 (DOE de 18.05.2020) Dispõe sobre a suspensão dos ...

19/05/2020 Estadual - GO Legislacao

Portaria IAGRO n° 3649: ICMS/MS - Controle na movimentação de animais destinados ao abate

Portaria IAGRO n° 3.649, de 18 de maio de 2020 (DOE de 19.05.2020) Estabelece o controle ...

19/05/2020 Estadual - MS Legislacao