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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Portaria SRE n° 173: ICMS/MG - Protocolos ICMS que estabelecem a suspensão da incidência do ...

Portaria SRE n° 173, de 03 de junho de 2020 (DOE de 04.06.2020) Altera o Anexo Único da ...

04/06/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 9.672: ICMS/GO - Operações sujeitas ao regime da substituição tributária

Decreto n° 9.672, de 03 de junho de 2020 (DOE de 04.06.2020) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

04/06/2020 Estadual - GO Legislacao

Siscomex: Parada programada para manutenção

Sistemas n° 008/2020 Parada programada para manutenção Informamos que todos os módulos do ...

04/06/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 42: IRPF - Despesa e dedução de empréstimo de ações, remuneração paga ao emprestador

Solução de Consulta Cosit nº 42, de 25 de maio de 2020 (DOU de 03/06/2020) Assunto: Imposto ...

03/06/2020 Federal Legislacao

Resolução nº 4.822: Bacen disciplina a constituição das sociedade de garantia solidária e ...

Resolução Bacen nº 4.822, de 1º de junho de 2020 (DOU de 03/06/2020) Dispõe sobre a ...

03/06/2020 Federal Legislacao

Portaria IEF n° 064: Prorrogar o prazo de validade das Declarações de Colheita e Comercialização ...

Portaria IEF n° 064, de 01 de junho de 2020 (DOE de 02.06.2020) Altera a Portaria IEF n° 53 de ...

02/06/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 506: Suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020

Decreto n° 506, de 02 de junho de 2020 (DOE de 02.06.2020) Em caráter excepcional, suspende o ...

02/06/2020 Estadual - MT Legislacao

MP nº 975: Governo Federal institui programa Emergencial de Acesso ao Crédito para empresas

Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020 (DOU de 02/06/2020) Institui o Programa ...

02/06/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 4.012: Incidência de IRRF sobre prêmio recebido por pessoa física

Solução de Consulta Disit nº 4.012, de 28 de maio de 2020 (DOU de 02/06/2020) Assunto: ...

02/06/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 10.005: benefício da suspensão do IPI para adquirentes em início de atividade

Solução de Consulta Disit nº 10.005, de 22 de maio de 2020 (DOU de 02/06/2020) Assunto: ...

02/06/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 10.004: Dispõe sobre a responsabilidade pelo registro no Siscoserv

Solução de Consulta Disit nº 10.004, de 21 de maio de 2020 (DOU de 02/06/2020) Assunto: ...

02/06/2020 Federal Legislacao

Siscomex: Novas funcionalidades no módulo CCT do Portal Siscomex

Exportação n° 032/2020 Novas funcionalidades no módulo CCT do Portal Siscomex Em complemento à ...

01/06/2020 Federal Legislacao