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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Decreto Legislativo n° 631: ICMS/MS - Isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa ...

Decreto Legislativo n° 631, de 28 de maio de 2020 (DOE de 29.05.2020) Ratifica o Convênio ICMS ...

01/06/2020 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 15.447: ICMS/MS - Prorroga a suspensão ou o cancelamento de inscrição estadual

Decreto n° 15.447, de 27 de maio de 2020 (DOE de 01.06.2020) Prorroga o período de suspensão ...

01/06/2020 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 4.708: ICMS/PR - ICMS-ST nas operações com os medicamentos

Decreto n° 4.708, de 27 de maio de 2020 (DOE de 27.05.2020) Introduz alteração no Regulamento ...

01/06/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 4.707: ICMS/PR - Prorroga o prazo do benefício fiscal nas operações com insumos ...

Decreto n° 4.707, de 27 de maio de 2020 (DOE de 27.05.2020) Introduz alterações no Regulamento ...

01/06/2020 Estadual - PR Legislacao

Portaria nº 936: RFB suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos ...

Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29/05/2020) Altera a Portaria RFB nº 543, ...

01/06/2020 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.956: RFB suspende necessidade de apresentação de documento original para obtenção de ...

Instrução Normativa RFB nº 1.956, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29/05/2020) Altera a Instrução ...

01/06/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 9.667: ICMS/GO - Diferencial de alíquota com mercadorias sujeita ao ICMS/ST

Decreto n° 9.667, de 28 de maio de 2020 (DOE de 29.05.2020) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

29/05/2020 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 47.966: Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos

Decreto n° 47.966, de 28 de maio de 2020 (DOE de 29.05.2020) Prorroga a suspensão de prazos de ...

29/05/2020 Estadual - MG Legislacao

Lei n° 23.647: Medidas para a proteção da saúde dos trabalhadores contratados para a colheita de ...

Lei n° 23.647, de 28 de maio de 2020 (DOE de 29.05.2020) Dispõe sobre a adoção de medidas para ...

29/05/2020 Estadual - MG Legislacao

Portaria SEFAZ n° 090: ICMS/MT - Sistema eletrônico de processamento de dados

Portaria SEFAZ n° 090, de 13 de maio de 2020 (DOE de 28.05.2020) Altera a Portaria n° ...

29/05/2020 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 092: ICMS/MT - Valor da UPFMT vigente no período

Portaria SEFAZ n° 092, de 19 de maio de 2020 (DOE de 28.05.2020) Divulga coeficientes de ...

29/05/2020 Estadual - MT Legislacao

Boletim Informativo n° 007: ICMS/PR - Apuração e recolhimento centralizado para o ramo de ...

Boletim Informativo n° 007/2020 Publicado em 28/5/2020 Procedimentos para a opção pelo regime ...

29/05/2020 Estadual - PR Legislacao