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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Boletim Informativo n° 006: ICMS/PR -OBRIGATORIEDADE DA NFP-e COMEÇA EM 01/07/2020

Boletim Informativo n° 006/2020 Publicado em 26/05/2020 ALERTA!! A OBRIGATORIEDADE DA NFP-e ...

29/05/2020 Estadual - PR Legislacao

Siscomex: API do sistema de anexação de documentos

Sistemas n° 007/2020 API do sistema de anexação de documentos Informamos que o sistema de ...

29/05/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 47.961: ICMS/MG - Isenção do ICMS na operação de importação de mercadorias

Decreto n° 47.961, de 27 de maio de 2020 (DOE de 28.05.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

28/05/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 15.445: Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e ...

Decreto n° 15.445, de 27 de maio de 2020 (DOE de 28.05.2020) Altera a redação de dispositivo ...

28/05/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 15.446: ICMS/MS - Diferimento e regime especial nas operações com couro bovino ou ...

Decreto n° 15.446, de 27 de maio de 2020 (DOE de 28.05.2020) Altera e acrescenta dispositivos ...

28/05/2020 Estadual - MS Legislacao

Siscomex: Manual do Drawback Isenção tem sua 13ª edição publicada

Exportação n° 031/2020 Publicada a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção A Secretaria de ...

28/05/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 4.705: ICMS/PR - Parcelamento do ICMS/ST

Decreto n° 4.705, de 26 de maio de 2020 (DOE de 26.05.2020) Dispõe sobre o parcelamento do ...

27/05/2020 Estadual - PR Legislacao

Portaria nº 31: Aprovado a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção

Portaria SECEX nº 31, de 26 de maio de 2020 (DOU de 27/05/2020) Aprova a 13ª Edição do Manual ...

27/05/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 4.011: IRPF - Livro-caixa, Atos cooperativos e Rateio de perdas

Solução de Consulta Disit nº 4.011, de 26 de maio de 2020 (DOU de 27/05/2020) Assunto: Imposto ...

27/05/2020 Federal Legislacao

Lei n° 20.777: ICMS/GO - Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás

Lei n° 20.777, de 25 de maio de 2020 (DOE de 26.05.2020) Altera a Lei n° 14.469, de 16 de ...

26/05/2020 Estadual - GO Legislacao

IN GSE n° 1468: ICMS/GO - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

Instrução Normativa GSE n° 1468, de 25 de maio de 2020 (DOE de 26.05.2020) Altera a Instrução ...

26/05/2020 Estadual - GO Legislacao

Resolução SEFA n° 454: ICMS/PR - Valor da UPF/PR para junho de 2020

SEFA n° 454: ICMS/PR - Valor da UPF/PR para junho de 2020 Resolução SEFA n° 454 de 19 de maio ...

26/05/2020 Federal Legislacao