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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 566: Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC

Decreto n° 566, de 16 de julho de 2020 (DOE de 17.07.2020) Regulamenta a Lei n° 8.938, de 22 ...

17/07/2020 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 11.175: Estabelece o descarte correto de máscara em vias e logradouros públicos

Lei n° 11.175, de 15 de julho de 2020 (DOE de 16.07.2020) Estabelece o descarte correto de ...

16/07/2020 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 11.174: Institui o Selo Estabelecimento Seguro e Saudável

Lei n° 11.174, de 15 de julho de 2020 (DOE de 16.07.2020) Institui o Selo Estabelecimento ...

16/07/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 562: ICMS/MT - Prorroga prazo para recolhimento do ICMS devido pelas usinas ou ...

Decreto n° 562, de 15 de julho de 2020 (DOE de 16.07.2020) Altera o Decreto n° 472/2020, de 5 ...

16/07/2020 Estadual - MT Legislacao

BI nº 012: ICMS/PR - TABELA DE CÓDIGO DE PRODUTO - USINAS

Boletim Informativo n° 012/2020 (Publicado em 15.07.2020) EFD: Criação da tabela 5.8 - TABELA ...

16/07/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 48.008: ICMS/MG - Emissão de NF-e na operação com produto ou subproduto florestal

Decreto n° 48.008, de 15 de julho de 2020 (DOE de 16.07.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

16/07/2020 Estadual - MG Legislacao

Lei n° 20.809: Institui a Política Estadual "DÊ UMA FORÇA PARA GOIÁS"

Lei n° 20.809, de 15 de julho de 2020 (DOE de 16.07.2020) Institui a Política Estadual ...

16/07/2020 Estadual - GO Legislacao

IN RFB nº 1.966: Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em ...

Instrução Normativa RFB nº 1.966, de 13 de julho de 2020 (DOU de 16/07/2020) Altera a ...

16/07/2020 Federal Legislacao

Revisão NBC nº 7: Arrendamentos - Benefícios relacionados à Covid-19 concedidos para ...

Norma Brasileira de Contabilidade, revisão NBC 7, de 6 de julho de 2020 (DOU de ...

15/07/2020 Contabil Legislacao

Portaria nº 16.655: Disciplinada recontratação nos casos de rescisão sem justa causa

Portaria SEPT-ME nº 16.655, de 14 de julho de 2020 (DOU de 15/07/2020) Disciplina hipótese de ...

15/07/2020 Federal Legislacao

Lei nº 14.025: Com veto, lei que altera alíquotas de contribuições a Serviços Sociais Autônomos ...

Lei nº 14.025, de 14 de julho de 2020 (DOU de 15/07/2020) Altera excepcionalmente as alíquotas ...

15/07/2020 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.965: Prorrogado prazo para apresentação da ECF

Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020 (DOU de 15/07/2020) Prorroga o prazo ...

15/07/2020 Federal Legislacao