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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 553: ICMS/MT - REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E ...

Decreto n° 553, de 02 de julho de 2020. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, ...

06/07/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 5.040: Suspende prazos administrativos

Decreto n° 5.040, de 03 de julho de 2020 (DOE de 03.07.2020) Suspende prazos administrativos, ...

06/07/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 48.001: ICMS/MG - Código de Regime Tributário

Decreto n° 48.001, de 2 de julho de 2020 (DOE de 03.07.2020) Altera o regulamento do ICMS - ...

03/07/2020 Estadual - MG Legislacao

NPF nº 034: ICMS/PR - Sistema Estadual do Produtor Rural

Norma De Procedimento Fiscal n° 034, de 22 de junho de 2020 (DOE de 02.07.2020) Introduz ...

03/07/2020 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 20.255: ICMS/PR - Dação em pagamento em bens imóveis

Lein° 20.255, de 30 de junho de 2020 (DOE de 02.07.2020) Altera dispositivos da Lei n° 11.580 ...

03/07/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 15468: ICMS/MS - Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais no âmbito da SEFAZ

Decreto n° 15.468, de 02 de julho de 2020 (DOE de 03.07.2020) Acrescenta dispositivos ao ...

03/07/2020 Estadual - MS Legislacao

Siscomex: Inclusão de Tratamento Administrativo - MAPA

Importação n° 045/2020 Inclusão de Tratamento Administrativo – MAPA – NCM ...

03/07/2020 Federal Legislacao

Siscomex: Parada programada para manutenção

Sistemas n° 008/2020 Parada programada para manutenção Informamos que todos os módulos do ...

03/07/2020 Federal Legislacao

Lei n° 20.250: ICMS/PR - Dispensa o recolhimento de juros e multas relativo a complementação de ...

Lein° 20.250, de 29 de julho de 2020 (DOE de 02.07.2020) Altera a Lei n° 11.580, de 14 de ...

03/07/2020 Estadual - PR Legislacao

SD nº 1: Drawback - Aquisição no mercado interno de mercadoria nacionalizada

Solução de Divergência Cosit nº 1, de 29 de junho de 2020 (DOU de 03/2020) Assunto: Regimes ...

03/07/2020 Federal Legislacao

Decreto nº 10.414: Redução a zero da alíquota do IOF é prorrogada

Decreto nº 10.414, de 2 de julho de 2020 (DOU de 03/07/2020) Altera o Decreto nº 6.306, de 14 ...

03/07/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 550: ICMS/MT - Prorroga a isenção ICMS na operação de doação para o combate do ...

Decreto n° 550, de 01 de julho de 2020 (DOE de 02.07.2020) Prorroga os efeitos do Decreto n° ...

02/07/2020 Estadual - MT Legislacao