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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Resolução SEFA n° 624: ICMS/PR - Processos relativos a FACC/ECC (inciso II) e SISCRED (inciso ...

Resolução SEFA n° 624, de 07 de julho de 2020 (DOE de 10.07.2020) O SECRETÁRIO DE ESTADO ...

13/07/2020 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 038: ICMS/PR - TABELA DE CÓDIGO DE PRODUTO - USINAS

Norma De Procedimento Fiscal n° 038, de 08 de julho de 2020 (DOE de 10.07.2020) Introduz ...

13/07/2020 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 039: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 039, de 10 de julho de 2020 (DOE de 09.07.2020) Republicado ...

13/07/2020 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 037: ICMS/PR - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis

Norma De Procedimento Fiscal n° 037, de 06 de julho de 2020 (DOE de 09.07.2020) Altera a Norma ...

13/07/2020 Estadual - PR Legislacao

Portaria nº 270: Autorizado pagamento de equalização de taxas de juros sob financiamentos do ...

Portaria ME nº 270, de 10 de julho de 2020 (DOU de 13/07/2020) Autoriza o pagamento de ...

13/07/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 1.003: PIS/COFINS - Crédito sobre uniformes

Solução de Consulta Disit nº 1.003, de 22 de junho de 2020 (DOU de ...

13/07/2020 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 2765: ICMS/MS - Pauta fiscal para gado bovino, gado bubalino e soja

Portaria SAT n° 2.765, 09 de julho de 2020 (DOE de 10.07.2020) Dispõe sobre alteração do grupo ...

10/07/2020 Estadual - MS Legislacao

Lei Complementar n° 666: ICMS/MT - Inclusão e alteração dos percentuais de fruição de benefício ...

Lei Complementar n° 666, de 09 de julho de 2020 (DOE de 10.07.2020) Em caráter excepcional, ...

10/07/2020 Estadual - MT Legislacao

Resolução n° 601: Avaliação de bens ITCMD

Resolução n° 601, de 30 de junho de 2020 (DOE de 08.07.2020) Altera a Resolução n° 1.527/2015 ...

10/07/2020 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 23.679: comercialização e a distribuição gratuita de álcool em gel no Estado

Lei n° 23.679, de 09 de julho de 2020 (DOE de 10.07.2020) Dispõe sobre a comercialização e a ...

10/07/2020 Estadual - MG Legislacao

ADE nº 34: Novo leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na ...

Ato Declaratório Executivo nº 34, de 8 de julho de 2020 (DOU de 10/07/2020) Dispõe sobre o ...

10/07/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 15471: ICMS/MS - Dispõe sobre a emissão do documento fiscal nas operações com ...

Decreto n° 15.471, de 08 de julho de 2020 (DOE de 09.07.2020) Acrescenta e altera a redação de ...

09/07/2020 Estadual - MS Legislacao