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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

BI nº 011: ICMS/PR - BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NFP-e E DE SOLICITAÇÃO DE AIDF PARA PRODUTORES COM ...

Boletim Informativo n° 011/2020 Publicado em 08/07/2020 BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NFP-e E DE ...

09/07/2020 Federal Legislacao

Portaria nº 249: Regulamentada a transação por proposta individual dos créditos administrados ...

Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020 (DOU de 09/07/2020) Regulamenta a transação por ...

09/07/2020 Federal Legislacao

Portaria SRE n° 174: ICMS/MG - Protocolos ICMS que estabelecem suspensão do ICMS nas operações ...

Portaria SRE n° 174, de 07 de julho de 2020 (DOE de 08.07.2020) Altera o Anexo Único da ...

08/07/2020 Estadual - MG Legislacao

GM SC nº 4.017: PIS/COFINS - Créditos sobre insumos na atividade comercial

Solução de Consulta Disit nº 4.017, de 6 de julho de 2020 (DOU de 08/07/2020) Assunto: ...

08/07/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 89: Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre faturamento por consórcio

Solução de Consulta Cosit nº 89, de 30 de junho de 2020 (DOU de 08/07/2020) Assunto: ...

08/07/2020 Federal Legislacao

IN n° 02: Procedimentos para conversão de multas ambientais

Instrução Normativa n° 02, de 03 de julho de 2020 (DOE de 06.07.2020) Regulamenta ...

07/07/2020 Estadual - PR Legislacao

Edital de Notificação SAT nº 14: ICMS/MS - Pesquisa de preços para empresas que comercializam os ...

Edital de Notificação SAT nº 14 de julho de 2020 (DOE de 07.07.2020) Notifica as entidades ...

07/07/2020 Estadual - MS Legislacao

Lei n° 20.801: ICMS/GO - Prorroga prazo para resgate do crédito especial

Lei n° 20.801, de 06 de julho de 2020 (DOE de 07.07.2020) Altera a Lei n° 13.194, de 26 de ...

07/07/2020 Estadual - GO Legislacao

IN RFB nº 1.963: Nova normativa dispõe sobra a comprovação da condição de inscrito no CNPJ

Instrução Normativa RFB nº 1.963, de 3 de julho de 2020 (DOU de 07/07/2020) Altera a Instrução ...

07/07/2020 Federal Legislacao

Lei nº 14.020: Sancionada lei que cria programa de manutenção do emprego

Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (DOU de 07/07/2020) Institui o Programa Emergencial de ...

07/07/2020 Federal Legislacao

BI nº 010: ICMS/PR - PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA NFP-e

Boletim Informativo n° 010 / 2020 Publicado em 04/07/2020 PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA ...

06/07/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 552: ICMS/MT - Prorrogação do benefício da isenção na operação de doação

Decreto n° 552, de 02 de julho de 2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado ...

06/07/2020 Estadual - MT Legislacao