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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Resolução SEFA n° 548: ICMS/PR - Procedimentos administrativos a serem adotados relativo aos ...

Resolução SEFA n° 548, de 18 de junho de 2020 (DOE de 24.06.2020) Dispõe sobre os ...

26/06/2020 Estadual - PR Legislacao

Siscomex: Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT

Importação n° 041/2020 Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT Informamos que, a partir ...

26/06/2020 Federal Legislacao

ADE nº 2: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...

Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 24 de junho de 2020 (DOU de 26/06/2020) Dispõe sobre a ...

26/06/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 72: Simples Nacional - Formação da receita bruta

Solução de Consulta Cosit nº 72, de 24 de junho de 2020 (DOU de 26/06/2020) Assunto: Simples ...

26/06/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 64: Contribuições Previdenciárias - Retenção, responsabilidade solidária

Solução de Consulta Cosit nº 64, de 23 de junho de 2020 (DOU de 26/06/2020) Assunto: ...

26/06/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 62: IRPF - Rendimentos de trabalho não assalariados, retenção na fonte

Solução de Consulta Cosit nº 62, de 23 de junho de 2020 (DOU de 25/06/2020) Assunto: Imposto ...

25/06/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 47.992: ICMS/MG - Base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária

Decreto n° 47.992, de 24 de junho de 2020 (DOE de 25.06.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

25/06/2020 Estadual - MG Legislacao

GM SC nº 55: IRPF - Rendimentos de aluguéis, incidência

Solução de Consulta Cosit nº 55, de 23 de junho de 2020 (DOU de 25/06/2020) Assunto: Imposto ...

25/06/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 51: IRPF - Ganho de Capital, reserva particular de proteção natural municipal

Solução de Consulta Cosit nº 51, de 23 de junho de 2020 (DOU de 25/06/2020) Assunto: Imposto ...

25/06/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 50: IRPF - Herança, declaração final de espólio

Solução de Consulta Cosit nº 50, de 22 de junho de 2020 (DOU de 25/06/2020) Assunto: Imposto ...

25/06/2020 Federal Legislacao

ADE nº 1: Altera o serviço no Centro Virtual de Atendimento de Consulta Processamento PER/DCOMP.

Ato Declaratório Executivo Corec nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2020 (DOU de 25/06/2020) Altera o ...

25/06/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 47: IRPJ - Concessionárias de serviços de energia elétrica, taxas de depreciação

Solução de Consulta Cosit nº 47, de 22 de junho de 2020 (DOU de 25/06/2020) Assunto: Imposto ...

25/06/2020 Federal Legislacao