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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Portaria nº 1.429: Aprovado regulamento do Cadastro no Banco de Dados "AGROÍNTEGRO"

Portaria SE/MAPA nº 1.429, de 22 de junho de 2020 Aprova o regulamento do Cadastro no Banco de ...

23/06/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 15.457: ICMS/MS - Publica CFOP de integração e parceria rural

Decreto n° 15.457, de 18 de junho de 2020 (DOE de 22.06.2020) Acrescenta dispositivo ao Anexo ...

22/06/2020 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 9.678: ICMS/GO - Benefício de isenção na energia elétrica

Decreto n° 9.678, de 19 de junho de 2020 (DOE de 19.06.2020) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

22/06/2020 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 47.987: ICMS/MG - Ressarcimento de ICMS ST na devolução simbólica de veículos ...

Decreto n° 47.987, de 19 de junho de 2020 (DOE de 20.06.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

22/06/2020 Estadual - MG Legislacao

Portaria nº 1.039: Pronampe, alterado fornecimento de informações para fins de análise para a ...

Portaria RFB nº 1.039, de 18 de junho de 2020 (DOU de 22/06/2020) Altera a Portaria RFB nº ...

22/06/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 47.986: ICMS/MG - Transferência de créditos acumulados

Decreto n° 47.986, de 19 de junho de 2020 (DOE de 20.06.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

22/06/2020 Estadual - MG Legislacao

BI nº 009: ICMS/PR - RECUPERAÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST

Boletim Informativon° 009 / 2020 Publicado em 19/06/2020 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ...

22/06/2020 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3102: ICMS/MS - Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de ...

Resolução SEFAZ n° 3.102, de 15 de junho de 2020 (DOE de 19.06.2020) Estabelece os valores da ...

19/06/2020 Estadual - MS Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3103: Estabelece datas para o recolhimento do ICMS, referente ao fatos ...

Resolução SEFAZ n° 3.103, de 16 de junho de 2020 (DOE de 19.06.2020) Estabelece as ...

19/06/2020 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 525: ICMS/MT - Ajuste admitido para soja e milho na contribuição do FETHAB

Decreto n° 525, de 17 de junho de 2020 (DOE de 18.06.2020) Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de ...

19/06/2020 Estadual - MT Legislacao

Siscomex: Alteração de tratamento administrativo com anuência do MAPA

Importação n° 039/2020 Alteração de tratamento administrativo com anuência do MAPA Informamos ...

19/06/2020 Federal Legislacao

Resolução nº 4.830: Regras relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária

Resolução Bacen nº 4.830, de 18 de junho de 2020 (DOU de 19/06/2020) Ajusta regras relativas ...

19/06/2020 Federal Legislacao