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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

GM SC nº 53: Recolhimento do Senar por produtor rural pessoa jurídica que optar por contribuir ...

Solução de Consulta Cosit nº 53, de 23 de junho de 2020 (DOU de 25/06/2020) Assunto: ...

25/06/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 531: ICMS/MT - Prorrogação do prazo de validade de CND/CPEND

DECRETO N° 531, DE 23 DE JUNHO DE 2020 (DOE de 24.06.2020) Em caráter excepcional, estende o ...

24/06/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 529: ICMS/MT - Renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato

Decreto n° 529, de 23 de junho de 2020. (DOE de 24.06.2020) Renova a validade do Fundo ...

24/06/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 528: ICMS/MT - Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e

Decreto n° 528, de 23 de junho de 2020. (DOE de 24.06.2020) Altera o Decreto n° 1.331, ...

24/06/2020 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 11.154: ICMS/MT - Aprovação de convênios

Lei n° 11.154, de 23 de junho de 2020 (DOE de 24.06.2020) Aprova, nas condições que ...

24/06/2020 Estadual - MT Legislacao

Resolução nº 55: Reduz para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes ...

Resolução Camex nº 55, de 22 de junho de 2020 (DOU de 24/06/2020) Altera para zero por cento ...

24/06/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 46: Incorporação de empresas optantes do Simples Nacional

Solução de Consulta Cosit nº 46, de 12 de junho de 2020 (DOU de 24/06/2020) Assunto: Simples ...

24/06/2020 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 113: ICMS/MT - Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 113, de 19 de junho de 2020 (DOE de 23.06.2020) Altera a Portaria n° ...

23/06/2020 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 112: ICMS/MT - Valor da UPFMT vigente no período

Portaria SEFAZ n° 112, de 19 de junho de 2020 (DOE de 23.06.2020) Divulga coeficientes de ...

23/06/2020 Estadual - MT Legislacao

IN GSE nº 1.470: ICMS/GO - Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais

Instrução Normativa GSE n° 1.470, de 22 de junho de 2020 (DOE de 23.06.2020) Revoga os ...

23/06/2020 Estadual - GO Legislacao

IN SIF nº 011: ICMS/GO - Preço de pauta do feijão

Instrução Normativa SIF n° 011, de 22 de junho de 2020 (DOE de 23.06.2020) Altera o Anexo I da ...

23/06/2020 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 15458: ICMS/MS - Prorroga o vencimento da taxa do IAGRO relativo ao comércio de ...

Decreto n° 15458, de 22 de junho de 2020 (DOE de 23.06.2020) Acrescenta o art. 5°-A ao Decreto ...

23/06/2020 Estadual - MS Legislacao