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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Decreto nº 579: ICMS/MT - Prorrogação da vigência do benefício fiscal para máquinas e ...

Decreto nº 579, de 31 de julho de 2020 (DOE de 31.07.2020) Introduz alterações no Regulamento ...

04/08/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 578: ICMS/MT - Prorroga prazo para adesão ao REFIS-M T

Decreto n° 578, de 31 de julho de 2020 (DOE de 31.07.2020 - EDIÇÃO EXTRA) Altera o Decreto n° ...

04/08/2020 Estadual - MT Legislacao

IN RFB nº 1.970: Nova normativa prorroga medidas relativas à apresentação de documentos para ...

Instrução Normativa nº 1.970, de 31 de julho de 2020 (DOU de 04/08/2020) Altera a Instrução ...

04/08/2020 Federal Legislacao

Decreto nº 577: ICMS/MT - Prorroga prazo de adesão do programa REGULARIZE

Decreto nº 577, de 31 de julho de 2020 (DOE de 31.09.2020) Altera o Decreto n° 1.285, de 30 ...

03/08/2020 Estadual - MT Legislacao

NPA nº 005: Política de segurança da informação no âmbito da Receita Estadual do Paraná - REPR

Norma De Procedimento Administrativo n° 005, de 23 de julho de 2020 (DOE de 31.07.2020) Dispõe ...

03/08/2020 Estadual - PR Legislacao

Boletim Informativo n° 015: ICMS/PR - Nova versão do arquivo ADRC-ST para recuperação, ...

Boletim Informativo n° 015/2020 (Publicado em 31/07/2020) Nova versão do arquivo ADRC ST para ...

03/08/2020 Estadual - PR Legislacao

Resolução nº 4.841: Declaração de bens e valores possuídos no exterior passa por alterações

Resolução CMN nº 4.841, de 30 de julho de 2020 (DOU de 03/08/2020) Altera a Resolução nº ...

03/08/2020 Federal Legislacao

Resolução nº 4.840: Vencimento das parcelas referente ao crédito rural são prorrogadas

Resolução CMN nº 4.840, de 30 de julho de 2020 (DOU de 03/08/2020) Altera o prazo de ...

03/08/2020 Federal Legislacao

ADE nº 4: Ato altera normas que tratam sobre atendimento e procedimentos digitais

Ato Declaratório Executivo Cogea nº 4, de 31 de julho de 2020 (DOU de 03/08/2020) Altera o ADE ...

03/08/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 10.011: Crédito relativo à contribuição previdenciária reconhecido por sentença ...

Solução de Consulta Disit nº 10.011, de 31 de julho de 2020 (DOU de 03/08/2020) Assunto: ...

03/08/2020 Federal Legislacao

Portaria nº 18.176: PGFN prorroga a suspensão de medidas de cobrança administrativa e prazo de ...

Portaria PGFN nº 18.176, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31/07/2020) Altera a Portaria PGFN n. ...

31/07/2020 Federal Legislacao

Portaria Nº 4.105: RFB mantém restrição aos atendimentos presenciais em suas unidades

Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31/07/2020) Altera a Portaria RFB nº ...

31/07/2020 Federal Legislacao