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Reforma Tributária
Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026
Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...
30/09/2026
Federal
Legislacao
Resolução nº 61: Nova norma simplifica registro e legalização de empresas através do REDESIM
Resolução CGSIM nº 61, de 12 agosto de 2020 (DOU de 13/08/2020) Dispõe sobre medidas de ...
13/08/2020
Federal
Legislacao
Decreto n° 592: ICMS/MT - Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
Decreto n° 592, de 11 de agosto de 2020 (DOE de 11.08.2020 - Edição Extra) Introduz alterações ...
12/08/2020
Estadual - MT
Legislacao
Portaria SAT n° 2769: ICMS/MS - Pauta fiscal para soja
Portaria SAT n° 2.769, de 11 de agosto de 2020 (DOE de 12.08.2020) Dispõe sobre alteração do ...
12/08/2020
Estadual - MS
Legislacao
Portaria nº 296: Novo limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais do ...
Portaria ME nº 296, de 11 de agosto de 2020 (DOU de 12/08/2020) Eleva, temporariamente, o ...
12/08/2020
Federal
Legislacao
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n° 13: Dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos ...
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n° 013, de 05 de agosto de 2020 (DOE de 11.08.2020) Altera a ...
11/08/2020
Estadual - MS
Legislacao
Portaria SRE n° 176: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
Portaria SRE n° 176, de 07 de agosto de 2020 (DOE de 08.08.2020) Altera a Portaria SRE n° 072, ...
11/08/2020
Estadual - MG
Legislacao
Portaria SEFAZ n° 139: ICMS/MT - Prazo para retificação de EFD por estabelecimentos atacadistas ...
Portaria SEFAZ n° 139, de 24 de julho de 2020 (DOE de 10.08.2020) Disciplina a revisão de ...
11/08/2020
Estadual - MT
Legislacao
Decreto n° 5.371: ICMS/PR - Programa Paraná Competitivo e transferência de créditos acumulados
Decreto n° 5.371, de 07 de agosto de 2020 (DOE de 07.08.2020) Introduz alterações no Decreto ...
11/08/2020
Estadual - PR
Legislacao
Decreto n° 5.370: ICMS: PR - Estabelece modalidade adicional do ICMS acumulado passíveis de ...
Decreto n° 5.370, de 07 de agosto de 2020 (DOE de 07.08.2020) Autoriza a Secretaria de Estado ...
11/08/2020
Estadual - PR
Legislacao
Decreto n° 5.369: ICMS/PR - Autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS com crédito ...
Decreto n° 5.369, 07 de agosto de 2020 (DOE de 07.08.2020) Autoriza a liquidação de créditos ...
11/08/2020
Estadual - PR
Legislacao
NPF nº 041: ICMS/PR - Estabelece o valor do FCA para agosto de 2020
Norma De Procedimento Fiscal n° 041, de 20 de julho de 2020 (DOE de 06.08.2020) Estabelece o ...
07/08/2020
Estadual - PR
Legislacao
Portaria nº 18.731: PGFN estabelece condições para transação de débitos do Simples Nacional
Portaria PGFN nº 18.731, de 6 de agosto de 2020 (DOU de 07/08/2020) Estabelece as condições ...
07/08/2020
Federal
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