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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Decreto nº 588: Taxas de serviços estaduais

Decreto nº 588, de 04 de agosto de 2020 Altera o Decreto n° 2.129, de 25/07/1986, que aprova o ...

06/08/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 589: ICMS/MT - Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e cria Fundos

Decreto nº 589, de 04 de agosto de 2020 (DOE de 05.08.2020) Altera o Decreto n° 288, de 5 de ...

06/08/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 590: ICMS/MT - Processo de consulta

Decreto nº 590, de 04 de agosto de 2020 (DOE de 05.08.2020) Introduz alterações no Regulamento ...

06/08/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 15491: ICMS/MS - Dispõe sobre as certidões negativas e do cadastro fiscal

Decreto n° 15.491, de 05 de agosto de 2020 (DOE de 06.08.2020) Altera e acrescenta ...

06/08/2020 Estadual - MS Legislacao

Lei Complementar nº 174: Governo sanciona lei que facilita a renegociação de dívidas do Simples ...

Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020 (DOU de 06/08/2020) Autoriza a extinção de ...

06/08/2020 Federal Legislacao

IN nº 006: Normas para a realização e controle sanitário de animais nos eventos pecuários

Instrução Normativa n° 006, de 2020 (DOE de 04.08.2020) Dispõe sobre o registro de entidades ...

05/08/2020 Estadual - GO Legislacao

Portaria nº 18.560: Prazo para modificar acordos do BEm são estendidos

Portaria SEPRT nº 18.560, de 4 de agosto de 2020 (DOU de 05/08/2020) Altera a Portaria SEPRT ...

05/08/2020 Federal Legislacao

BI nº 016: ICMS/PR - Informação de números de CPFs válidos na emissão da Nota Fiscal

Boletim Informativo n° 016/2020 (Publicado em 04/08/2020) Programa Nota Paraná - informação ...

05/08/2020 Estadual - PR Legislacao

Portaria nº 37: Disciplina a importação de mercadoria cuja NCM possua destaque de Cide

Portaria Coana nº 37, de 31 de julho de 2020 (DOU de 05/08/2020) Altera a Portaria COANA n° ...

05/08/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 93: PIS/COFINS - REIDI suspensão de exigibilidade obras de infraestrutura

Solução de Consulta Cosit nº 93, de 29 de julho de 2020 (DOU de 05/08/2020) Assunto: ...

05/08/2020 Federal Legislacao

Portaria IEF n° 085: Prorrogar o prazo de validade das Declarações de Colheita e Comercialização ...

Portaria IEF n° 085, de 03 de agosto de 2020 (DOE de 04.08.2020) Altera a Portaria IEF n° 53, ...

04/08/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto nº 580: ICMS/MT - Processo de revisão de exigência tributária

Decreto nº 580, de 31 de julho de 2020 (DOE de 31.07.2020) Introduz alterações no Regulamento ...

04/08/2020 Estadual - MT Legislacao