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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Resolução n° 5.379: ICMS/MG - Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ...

Resolução n° 5.379, de 29 de julho de 2020 (DOE de 30.07.2020) Altera a Resolução n° 5.234, de ...

30/07/2020 Estadual - MG Legislacao

IN RFB nº 1.969: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro tem nova regulamentação

Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020 (DOU de 30/07/2020) Dispõe sobre o ...

30/07/2020 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 133: ICMS/MT - Valor da UPFMT vigente em agosto de 2020

Portaria SEFAZ n° 133, de 21 de julho de 2020 (DOE de 29.07.2020) Divulga coeficientes de ...

29/07/2020 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 099: ICMS/MT - Margem de Valor Agregado

Portaria SEFAZ n° 099, de 19 de maio de 2020 (DOE de 29.07.2020) Altera o Anexo Único da ...

29/07/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 15484: ICMS/MS - Dispõe quanto ao ressarcimento e complementação do ICMS relativo ao ...

Decreto n° 15.484, de 27 de julho de 2020 (DOE de 28.07.2020) Institui o Subanexo II - Do ...

29/07/2020 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 15483:ICMS/MS - Dispõe sobre emissão de documento fiscal para mercadoria que venha ...

Decreto n° 15.483, de 27 de julho de 2020 (DOE de 28.07.2020) Acrescenta Dispositivos ao Anexo ...

29/07/2020 Estadual - MS Legislacao

Siscomex: CIDE-Combustíveis - Destaques

Importação n° 058/2020 CIDE-Combustíveis - Destaques Considerando o disposto na Lei 10.336, de ...

29/07/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 10.010: IPI - Amazônia Ocidental produção nacional

Solução de Consulta Disit nº 10.010, de 27 de julho de 2020 (DOU de 29/07/2020) Assunto: ...

29/07/2020 Federal Legislacao

Lei nº 14.030: Calendário de assembleia geral ordinária é flexibilizado

Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020 (DOU de 29/07/2020) Dispõe sobre as assembleias e as ...

29/07/2020 Federal Legislacao

Decreto N° 48.016: ICMS/MG - Inaplicabilidade da Substituição Tributária

Decreto N° 48.016, de 27 de julho de 2020 (DOE de 28.07.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

28/07/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 15482: ICMS/MS - Validação do GTIN na NF-e pela SEFAZ

Decreto n° 15.482, de 27 de julho de 2020 (DOE de 28.07.2020) Acrescenta e altera a redação de ...

28/07/2020 Estadual - MS Legislacao

Portaria nº 17.138: Portarias do extinto Ministério do Trabalho são revogadas

Portaria SEPT-ME nº 17.138, de 16 de julho de 2020 (DOU de 28/07/2020) O SECRETÁRIO ESPECIAL ...

28/07/2020 Federal Legislacao