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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Siscomex: Mudanças no Tratamento Tributário do Siscomex

Importação n° 084/2020 Mudanças no Tratamento Tributário do Siscomex Alertamos aos ...

05/10/2020 Federal Legislacao

Decreto nº 10.503: Prorroga a aplicação da redução das alíquotas do IPI

Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2020 (DOU de 02.102020) Prorroga a aplicação da redução ...

05/10/2020 Federal Legislacao

Decreto nº 10.504: Redução do IOF é prorrogada por mais 90 dias

Decreto nº 10.504, de 2 de outubro de 2020 (DOU de 05/10/2020) Altera o Decreto nº 6.306, de ...

05/10/2020 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 196: ICMS/MT - Revogação da Pauta fiscal de gado e madeira

Portaria SEFAZ n° 196, de 01 de outubro de 2020 (DOE de 02.10.2020) Declara, expressamente, a ...

02/10/2020 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 170: ICMS/MT - Prazo para retificação de EFD

Portaria SEFAZ n° 170, de 30 de agosto de 2020 (DOE de 02.10.2020) Altera a Portaria n° ...

02/10/2020 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 11.220: Autorização para transporte interestadual de resíduos

Lei n° 11.220, de 01 de outubro de 2020 (DOE de 02.10.2020) Altera dispositivos da Lei n° ...

02/10/2020 Estadual - MT Legislacao

Gm SC nº 106: Descontos condicionais na venda de unidades imobiliárias - Regime de caixa

Solução de Consulta COSIT nº 106, de 28 de setembro de 2020 (DOU de 02/10/2020) Assunto: ...

02/10/2020 Federal Legislacao

GM SC nº 128: PIS/COFINS - Aplicação de alíquota zero sobre comercialização de sementes e mudas

Solução de Consulta RFB nº 128, de 30 de setembro de 2020 (DOU de 02/10/2020) Assunto: ...

02/10/2020 Federal Legislacao

Resolução SEFA n° 954: ICMS/PR - Unidade Padrão Fiscal para outubro de 2020

Resolução SEFA n° 954, de 22 de setembro de 2020 (DOE de 29.09.2020) Atualiza o valor da ...

01/10/2020 Estadual - PR Legislacao

Portaria SUFIS n° 070: ICMS/MG - Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 069

Portaria SUFIS n° 070, de 30 de setembro de 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera o Anexo Único da ...

01/10/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.051: ICMS/MG - Transportador Autônomo de Cargas

Decreto n° 48.051, de 30 de setembro de 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera o Regulamento do ICMS ...

01/10/2020 Estadual - MG Legislacao

IN RFB nº 1.978: Transferência na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou ...

Instrução Normativa RFB nº 1.978, de 29 de setembro de 2020 (DOU de 01/10/2020) Dispõe sobre a ...

01/10/2020 Federal Legislacao