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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Lei n° 5576: ICMS/MS - Prorroga os prazos para liquidação de créditos tributários relacionados ...

Lei n° 5.576, de 15 de outubro de 2020 (DOE de 16.10.2020) Prorroga os prazos para liquidação ...

16/10/2020 Estadual - MS Legislacao

Portaria SRE n° 180: ICMS/MG - Declaração de Apuração e Informação do ICMS

Portaria SRE n° 180 de 15 de outubro de 2020 (DOE de 16.10.2020) Altera a Portaria SrE n° 177, ...

16/10/2020 Estadual - MG Legislacao

IN SIF nº 023: Preço de Pauta para milho, soja e gado

Instrução Normativa SIF n° 023, 14 de outubro de 2020 (DOE de 16.10.2020) Altera o Anexo I da ...

16/10/2020 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.727: ICMS/GO - Doações das mercadorias destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - ...

Decreto n° 9.727, de 15 de outubro de 2020 (DOE de 15.10.2020 - Edição Extra) Altera o Anexo ...

16/10/2020 Estadual - GO Legislacao

Decreto nº 689: ICMS/MT - Taxa para cancelamento extemporâneo

Decreto nº 689, de 13 de outubro de 2020 (DOE de 14.10.2020) Altera o Regulamento do Sistema ...

15/10/2020 Estadual - MT Legislacao

Resolução n° 5.403: ICMS/MG - Emissão Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Resoluçãon° 5.403 de 14 de outubro de 2020 (DOE de 15.10.2020) Altera a resolução n° 5 .234, ...

15/10/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto nº 10.517: Prorrogado prazos para acordos de redução de jornada, salário e de suspensão ...

Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020 (DOU de 14/10/2020) Prorroga os prazos para ...

14/10/2020 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 2784: ICMS/MS - Pauta fiscal para gado suíno

Portaria SAT n° 2.784, de 13 de outubro de 2020 (DOE de 14.10.2020) Dispõe sobre alteração do ...

14/10/2020 Estadual - MS Legislacao

Lei n° 5575: Obrigatoriedade de disponibilização de equipamento com álcool gel nos ...

Lei n° 5.575, de 13 de outubro de 2020 (DOE de 14.10.2020) Dispõe sobre a obrigatoriedade de ...

14/10/2020 Estadual - MS Legislacao

BI nº 023: ICMS/PR - Tributação da Substituição Tributária - Regime Optativo

Boletim Informativo n° 023/2020 (Publicado em 10.10.2020) Tributação da Substituição ...

13/10/2020 Estadual - PR Legislacao

GM SC nº 4.024: Contribuições Sociais Previdenciárias - Restituições e Compensações

Solução de Consulta Disit nº 4.024, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 (DOU de 13/10/2020) Assunto: ...

13/10/2020 Federal Legislacao

IN RFB nº 1982: Novas tratativas quanto ao despacho aduaneiro de exportação processado por meio ...

Instrução Normativa RFB nº 1.982, de 9 de outubro de 2020 (DOU de 13/10/2020) Altera a ...

13/10/2020 Federal Legislacao