Decreto n° 48.051: ICMS/MG - Transportador Autônomo de Cargas
Decreto n° 48.051, de 30 de setembro de 2020
(DOE de 01.10.2020)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n" 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SIN1FF 37/19, de 13 de dezembro de 2019,