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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Despacho nº 79: Cronograma de obrigatoriedade de entrega do Bloco K

Despacho nº 79, de 17 de novembro de 2021 (DOU de 18/11/2021) Publica o Ajuste SINIEF nº 41/21 ...

19/11/2021 Federal Legislacao

ACN nº 80: Congresso prorroga redução do PIS e da COFINS sobre importação de milho

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 80, de 2021 (DOU de 18/11/2021) O ...

19/11/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 48.301: ICMS/MG - Emissão de CTe

Decreto n° 48.301, de 17 de novembro de 2021 (DOE de 18.11.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

18/11/2021 Estadual - MG Legislacao

Lei n° 11.568: Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil

Lei n° 11.568, de 17 de novembro de 2021 (DOE de 17.11.2021 - Edição Extra) Cria o Programa de ...

18/11/2021 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 11.566: ICMS/MT - REGULARIZE regras aplicadas à ME, Microprodutor Rural ou EPP.

Lei n° 11.566, de 17 de novembro de 2021 (DOE de 17.11.2021) Altera dispositivos da Lei n° ...

18/11/2021 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 11.565: ICMS/MT - Prorrogação do prazo de vigência isenção do ICMS nas operações com ...

Lei n° 11.565, de 17 de novembro de 2021 (DOE de 17.11.2021 - Edição Extra) Aprova os ...

18/11/2021 Estadual - MT Legislacao

Notícia Siscomex: Inclusão de modelos LPCO com anuência da ANVISA

Importação n° 056/2021 Inclusão de modelos LPCO com anuência da ANVISA Informamos que, a ...

18/11/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 48.300: ICMS/MG - Isenção na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado

Decreto n° 48.300, de 12 de novembro de 2021 (DOE de 13.11.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

16/11/2021 Estadual - MG Legislacao

IN SIF nº 028: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal para soja

Instrução Normativa SIF n° 028, de 12 de novembro de 2021 (DOE de 16.11.2021) Altera o Anexo I ...

16/11/2021 Federal Legislacao

NPF nº 061: ICMS/PR - Taxa de juros para recolhimento em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 061, de 29 de outubro de 2021 (DOE de 11.11.2021) Divulga a ...

16/11/2021 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 060: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária para novembro

Norma De Procedimento Fiscal n° 060, de 25 de outubro de 2021 (DOE de 11.11.2021) Estabelece o ...

16/11/2021 Estadual - PR Legislacao

PORTARIA SAT N° 2.915: ICMS/MS - PAUTA FISCAL PARA FEIJÃO, MILHO E SORGO

PORTARIA SAT N° 2.915, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOE de 16.11.2021) Dispõe sobre alteração do ...

16/11/2021 Estadual - MS Legislacao