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Reforma Tributária
Resolução Administrativa GABIN n° 012, de 07 de maio de 2026
Dispõe sobre as regras do DANFE Simplificado e regulamenta o prazo para manifestação do destinatário na NF-e, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Resolução Administrativa GABIN n° 012, de 07 de ...
14/05/2026
Estadual - MA
Legislacao
Lei n° 11.443: ICMS/MT - Revigora a isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou ...
Lei n° 11.443, de 02 de julho de 2021 (DOE de 02.07.2021 - Edição Extra) Aprova os Convênios ...
05/07/2021
Estadual - MT
Legislacao
Lei n° 21.031: ICMS/GO - Dispensa da CND para os contribuintes que negociaram seus débitos
Lei n° 21.031, de 23 de junho de 2021 (DOE de 02.07.2021 - Edição Extra) Altera a Lei n° ...
05/07/2021
Estadual - GO
Legislacao
Noticia Siscomex: Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT
Importação n° 028/2021 Dispensa de licenciamento para substituição de mercadoria importada com ...
05/07/2021
Federal
Legislacao
Decreto n° 19.833: ICMS/PI - Informação do registro das despesas operacionais e disponibilidades ...
Decreto n° 19.833, de 30 de junho de 2021 (DOE de 30.06.2021) Altera os Decretos n° 19.681, de ...
02/07/2021
Estadual - PI
Legislacao
Decreto n° 987: ICMS/MT - Prorroga o prazo de adesão ao Regularize
Decreto n° 987, de 01 de julho de 2021 (DOE de 01.07.2021 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...
02/07/2021
Estadual - MT
Legislacao
Decreto n° 986: ICMS/MT - Prorroga o prazo de adesão ao Refis-MT
Decreto n° 986, de 01 de julho de 2021 (DOE de 01.07.2021 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...
02/07/2021
Estadual - MT
Legislacao
Decreto Legislativo n° 583: ICMS/GO - Alteração de item do Convênio ICMS 52/91
Decreto Legislativo n° 583, de 22 de junho de 2021 (DOE de 01.07.2021 - Edição Extra) Homologa ...
02/07/2021
Estadual - GO
Legislacao
Portaria n° 428: Prorroga prazo para apresentação da Declaração de Vacinação e Rebanho
Portaria n° 428, de 2021 (DOE de 02.07.2021) Prorroga prazo para apresentação da Declaração de ...
02/07/2021
Estadual - GO
Legislacao
GM SC Nº 6.015: IRPJ/CSLL - Bonificações comerciais e descontos, dedutibilidade
Solução de Consulta Disit nº 6.015, de 15 de junho de 2021 (DOU de 02/07/2021) Assunto: ...
02/07/2021
Federal
Legislacao
GM SC Nº 6.014: PIS/COFINS - Redução de alíquota a zero, corretivo de solo de origem mineral
Solução de Consulta Disit nº 6.014, de 15 de junho de 2021 (DOU de 02/07/2021) Assunto: ...
02/07/2021
Federal
Legislacao
Portaria Conjunta nº 71: Cronograma de implantação do eSocial
Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021 (DOU de 02/07/2021) Dispõe sobre ...
02/07/2021
Federal
Legislacao
Portaria SEDEC n° 033: ICMS/MT - Monitoramento de benefícios fiscais poderá ser trimestral
Portaria SEDEC n° 033, de 29 de junho de 2021 (DOE de 01.07.2021) Altera a PORTARIA N° ...
01/07/2021
Estadual - MT
Legislacao
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