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Norma de Procedimento Fiscal n° 008: ICMS/PR - Dispõe acerca dos pedidos de restituição

Norma de Procedimento Fiscal n° 008, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 4/2026. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ no uso das atribuições que lhe conferem os ...

26/03/2026 Estadual - PR Legislacao

Portaria SEDEC n° 017: ICMS/MT - Prorroga o prazo para entrega do monitoramento dos benefícios ...

Portaria SEDEC n° 017, de 06 de maio de 2021 (DOE de 07.05.2021) Prorroga o prazo estabelecido ...

07/05/2021 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 20.554: ICMS/PR - Inclui produtos nas operações internas destinadas a consumidor final

Lei n° 20.554, 05 de maio de 2021 (DOE DE 06.05.2021) Altera a Lei n° 11.580, de 14 de ...

07/05/2021 Estadual - PR Legislacao

PORTARIA SAT N° 2.842: ICMS/MS - Pauta fiscal para milho e soja

PORTARIA SAT N° 2.842, 06 DE MAIO DE 2021 (DOE de 07.05.2021) Dispõe sobre alteração do grupo ...

07/05/2021 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 48.186: ICMS/MG - Reativação de inscrição estadual

Decreto n° 48.186, de 05 de maio de 2021 (DOE de 06.05.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

06/05/2021 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 9.858: ICMS/GO - Crédito presumido distribuidora de energia elétrica

Decreto n° 9.858, de 05 de maio de 2021 (DOE de 06.05.2021) Altera o Anexo IX do Decreto n° ...

06/05/2021 Estadual - GO Legislacao

Notícia Siscomex: Quantidade de tributos que podem ser pagos na mesma DI

Importação n° 020/2021 Quantidade de tributos que podem ser pagos na mesma DI Comunicamos que ...

06/05/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 932: ICMS/MT - Prorroga e altera a redução de base de cálculo nas operações com ...

Decreto n° 932, de 04 de maio de 2021 (DOE de 05.05.2021) Introduz alterações no Regulamento ...

05/05/2021 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa SIF n° 008: ICMS/GO - Preço de pauta para milho, sorgo e milheto

Instrução Normativa SIF n° 008, 03 de maio de 2021 (DOE de 05.05.2021) Altera o Anexo I da ...

05/05/2021 Estadual - GO Legislacao

DECRETO N° 15.662: ICMS/MS - PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO ROT-ST

DECRETO N° 15.662, DE 04 DE MAIO DE 2021 (DOE de 05.05.2021) Altera dispositivos do Anexo III ...

05/05/2021 Estadual - MS Legislacao

Noticia Siscomex: Novo enquadramento de operação e outras orientações

Exportação n° 014/2021 Novo enquadramento de operação e outras orientações Com objetivo de ...

05/05/2021 Federal Legislacao

GM SC nº 4.018: Previdenciário - Prestação de serviço de fretamento de aeronave

Solução de Consulta Disit nº 4.018, de 3 de maio de 2021 Assunto: Contribuições Sociais ...

05/05/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 7.507: ICMS/PR - Isenção nas operações internas com irrigadores e sistemas de ...

Decreto n° 7.507, de 03 de maio de 2021 (DOE de 03.05.2021) Introduz alterações no Regulamento ...

04/05/2021 Estadual - PR Legislacao