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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

GM SC nº 7.282: IRPJ/CSLL - Reconhecimento da receita de créditos decorrentes de decisões ...

Solução de Consulta Disit nº 7.282, de 30 de dezembro de 2021 (DOU de 10/01/2022) Assunto: ...

10/01/2022 Federal Legislacao

IN nº 001: ICMS/PA - Prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa

Instrução Normativa n° 001, de 06 de janeiro de 2022 (DOE de 07.01.2022) Altera a Instrução ...

07/01/2022 Estadual - PR Legislacao

Lei Complementar nº 188: Governo cria MEI-Caminhoneiro

Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021 (DOU de 31/12/2021) Altera a Lei ...

07/01/2022 Federal Legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.209: ICMS/MS - Estabelece o valor UAM-MS para o mês de dezembro de 2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.209, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 06.01.2022) Estabelece o valor ...

07/01/2022 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 1.244: Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural

Decreto n° 1.244, de 05 de janeiro de 2022 (DOE de 05.01.2022 - Edição Extra) Altera a redação ...

06/01/2022 Estadual - MT Legislacao

Portaria nº 59: Estabelece a cotação média do dólar para solicitação de habilitação no Siscomex

Portaria Coana nº 59, de 5 de janeiro de 2022 (DOU de 06/01/2022) Estabelece a cotação média ...

06/01/2022 Federal Legislacao

GM SC Nº 2.013: PIS/COFINS - Créditos sobre Vale-transporte

Solução de Consulta Disit nº 2.013, de 16 de dezembro de 2021 (DOU de 06/01/2022) Assunto: ...

06/01/2022 Federal Legislacao

Decreto n° 20.443: ICMS/PI - Emissão de documentos fiscais

Decreto n° 20.443, de 29 de dezembro de 2021 (DOE de 29.12.2021) Altera os Decretos n° 13.500, ...

05/01/2022 Estadual - PI Legislacao

Lei n° 7.706: ICMS/PI - Diferencial de alíquota para não contribuinte

Lei n° 7.706, de 23 de dezembro de 2021 (DOE de 23.12.2021) Altera a Lei n° 4.257, 06 de ...

05/01/2022 Estadual - PI Legislacao

Lei n° 7.701: ICMS/PI - Multas Relativas à Obrigação Principal

Lei n° 7.701, de 23 de dezembro de 2021 (DOE de 23.12.2021) Altera a Lei n° 4.257, de 06 de ...

05/01/2022 Federal Legislacao

Decreto n° 20.427: ICMA/PI - Fixa o valor da UFR-PI para o exercício de 2022

Decreto n° 20.427, de 23 de dezembro de 2021 (DOE de 23.12.2021) Fixa o valor da Unidade ...

05/01/2022 Estadual - PI Legislacao

Decreto n° 20.426: ICMS/PI - Identificação do destinatário na venda

Decreto n° 20.426, de 23 de dezembro de 2021 (DOE de 23.12.2021) Altera o Decreto n° 13.500, ...

05/01/2022 Estadual - PI Legislacao