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Decreto n° 16.752: ICMS/MS – Estabelece mudanças no processo de devolução e retorno de mercadorias

Decreto n° 16.752, de 24 de março de 2026 (DOE de 25.03.2026) Altera a redação de dispositivo do Regulamento do ICMS; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS); do Subanexo VIII - Fármacos e ...

25/03/2026 Estadual - MS Legislacao

NPF nº 056: ICMS/PR - Preço de pauta na operação com gado bovino

Norma De Procedimento Fiscal n° 056, de 06 de outubro de 2021 (DOE de 08.10.2021) Fixa valores ...

13/10/2021 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 20.095: ICMS/PI - Revoga a Substituição Tributária nas Operações com Açúcar de Cana

Decreto n° 20.095, de 08 de outubro de 2021 (DOE de 08.10.2021) Altera o Decreto n° 13.500, de ...

11/10/2021 Estadual - PI Legislacao

Decreto n° 48.281: ICMS/MG - Isenção na operação com oxigênio medicinal

Decreto n° 48.281, de 08 de outubro de 2021 (DOE de 09.10.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

11/10/2021 Estadual - MG Legislacao

Noticia Siscomex: Metodologia para pagamento proporcional dos tributos na AT

Importação n° 049/2021 Metodologia para pagamento proporcional dos tributos na AT Informamos ...

11/10/2021 Federal Legislacao

Convênio ICMS Nº 170: Exportação - Operações de saída de mercadoria realizada com o fim ...

Convênio ICMS Nº 170 DE 01 de outubro de 2021 (DOU em 08/10/2021) Altera o Convênio ICMS nº ...

08/10/2021 Federal Legislacao

Convênio ICMS Nº 169: Exportação - Controle das remessas de mercadorias para formação de lote

Convênio ICMS Nº 169 DE 01 de outubro de 2021 (DOU em 08/10/2021) Altera o Convênio ICMS nº ...

08/10/2021 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 25: Escrituração Fiscal Digital - EFD - BLOCO K - Prorrogação da Entrega

Ajuste SINIEF nº 25, de 01 de outubro de 2021 (DOU de 08.10.2021) Altera o Ajuste SINIEF nº ...

08/10/2021 Federal Legislacao

Ato Cotepe nº 36: Preço médio ponderado ao consumidor final

Ato Cotepe/PMPF nº 36, de 7 de outubro de 2021 (DOU de 08/10/2021) Preço médio ponderado ao ...

08/10/2021 Federal Legislacao

Resolução CD/PRODUZIR n° 075: ICMS/GO - Suspensão dos juros do saldo devedor GoiásFomento

Resolução CD/PRODUZIR n° 075, de 14 de setembro de 2021 (DOE de 07.10.2021) Dispõe sobre a ...

07/10/2021 Estadual - GO Legislacao

GM SC Nº 7.261: PIS/COFINS - Manutenção de créditos, vendas com suspensão, isenção ou alíquota ...

Solução de consulta Disit nº 7.261, de 17 de setembro de 2021 Assunto: Contribuição para o ...

06/10/2021 Federal Legislacao

GM SC Nº 7.260: PIS/COFINS - CRÉDITOS SOBRE GASTOS COM VALE-TRANSPORTE

Solução de Consulta Disit nº 7.260, de 16 de setembro de 2021 Assunto: Contribuição para o ...

06/10/2021 Federal Legislacao

Noticia Siscomex: Proposta de alteração de RE AVERBADO

Exportação n° 035/2021 Proposta de alteração de RE AVERBADO A Subsecretaria de Operações de ...

05/10/2021 Federal Legislacao