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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

PORTARIA SAT N° 2.969: ICMS/MS ? Pauta fiscal para milho e soja

PORTARIA SAT N° 2.969, DE 10 DE MARÇO DE 2022 (DOE de 11.03.2022) Dispõe sobre alteração do ...

11/03/2022 Estadual - MS Legislacao

PIS/COFINS: Presidente do Senado dá por encerrado vigência de MP de benefício na importação de ...

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, DE 2022 (DOU de ...

11/03/2022 Federal Legislacao

GM SC: Percentual de presunção de lucro sobre serviços de concretagem - Lucro Presumido

Solução de Consulta SRRF06 nº 6002, de 27 de janeiro de 2022 (DOU de 11/03/2022) Assunto: ...

11/03/2022 Federal Legislacao

Decreto n° 1.312: ICMS/MT - Recursos Administrativos de Revisão Eletrônica da Notificação/Auto ...

Decreto n° 1.312, de 09 de março de 2022 (DOE de 10.03.2022) Introduz alterações no ...

10/03/2022 Estadual - MT Legislacao

IN DREI/ME nº 11: Alteração nas normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas

Instrução Normativa DREI /ME nº 11, de 9 de março de 2022 (DOU de 10/03/2022) Altera a ...

10/03/2022 Federal Legislacao

Decreto n° 1.306: ICMS/MT - Operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de ...

Decreto n° 1.306, de 08 de março de 2022 (DOE de 08.03.2022 - Edição Extra) Introduz ...

09/03/2022 Estadual - MT Legislacao

IN RFB nº 2.067: Responsabilidade de recolhimento do IOF sobre pagamentos de prêmio de seguro ...

Instrução Normativa RFB nº 2067, de 25 de fevereiro de 2022 (DOU de 09/03/2022) Altera a ...

09/03/2022 Federal Legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 012: ICMS/MA - Prorroga o prazo para adesão ao Programa de ...

Resolução Administrativa GABIN n° 012, de 03 de março de 2022 (DOE de 03.03.2022) Prorroga o ...

08/03/2022 Estadual - MA Legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 010: ICMS/MA - Institui a NF3e

Resolução Administrativa GABIN n° 010, de 23 de fevereiro de 2022 (DOE de ...

08/03/2022 Estadual - MA Legislacao

Portaria GABIN/SEFAZ n° 097: ICMS/MA - Prorroga a entrega da DIEF e EFD

Portaria GABIN/SEFAZ n° 097, de 23 de fevereiro de 2022 (DOE de 03.03.2022) O SECRETÁRIO DE ...

08/03/2022 Estadual - MA Legislacao

NPF nº 008: ICMS/PR - Valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 008, de 18 de fevereiro de 2022 (DOE de 04.03.2022) Estabelece ...

08/03/2022 Estadual - PR Legislacao

Resolução n° 5.543: ICMS/MG - Montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de ...

Resolução n° 5.543, de 04 de março de 2022 (DOE de 05.03.2022) Divulga o montante global ...

07/03/2022 Estadual - MT Legislacao