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Reforma Tributária
Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC
Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...
24/03/2026
Estadual - BA
Legislacao
Lei Complementar nº 194: Governo Federal edita que ajusta tributação dos combustíveis
Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022 (DOU de 23/06/2022) Altera a Lei nº 5.172, de ...
24/06/2022
Federal
Legislacao
Lei nº 14.375: Fazenda expande condições para contribuintes regularizarem seus débitos
Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022 (DOU de 23/06/2022) Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de ...
23/06/2022
Federal
Legislacao
ICMS/GO - Parecer Normativo nº 16: Base de cálculo presumida inferior à efetiva. Restituição de ...
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL PARECER NORMATIVO Nº 16, DE 01 DE JUNHO DE 2022 DOE-GO de ...
23/06/2022
Estadual - GO
Legislacao
IN RFB nº 2.091: RFB estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define ...
Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022 (DOU de 23/06/2022) Estabelece ...
23/06/2022
Federal
Legislacao
IN RFB nº 2.090: RFB manifesta sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias ...
Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022 (DOU de 23/06/2022) Dispõe sobre a ...
23/06/2022
Federal
Legislacao
Portaria nº 5.559: PGFN revoga diversas Portarias cujos efeitos caducaram ou foram exauridos
Portaria PGFN/ME nº 5.559, de 21 de junho de 2022 (DOU de 23/06/2022) Revoga Portarias cujos ...
23/06/2022
Federal
Legislacao
ACN Nº 52: Congresso prorroga MP que altera a CSLL da instituições finaceiras
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, DE 2022 (DOU de 23/06/2022) O ...
23/06/2022
Federal
Legislacao
Ato COTEPE/ICMS n° 047: Informações do Portal Nacional Difal
Ato COTEPE/ICMS n° 047, de 21 de junho de 2022 (DOU de 22.06.2022) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° ...
23/06/2022
Federal
Legislacao
Resolução SEFAZ n° 3.246: ICMS/MS - Pedido de parcelamento de débito fiscal denunciado ...
Resolução SEFAZ n° 3.246, de 21 de junho de 2022 (DOE de 22.06.2022) Altera e acrescenta ...
22/06/2022
Estadual - MS
Legislacao
Portaria SAT n° 3.022: ICMS/MS - Valor Real Pesquisado para feijão
Portaria SAT n° 3.022, de 21 de junho de 2022 (DOE de 22.06.2022) Dispõe sobre alteração do ...
22/06/2022
Estadual - MS
Legislacao
Lei n° 11.762: ICMS/MA - Sistemática e normas gerais aplicadas as operações e transporte por ...
Lei n° 11.762 de 15 de junho de 2022 (DOE de 20.06.2022) Altera a Lei n° 10.690, de 26 de ...
22/06/2022
Estadual - MA
Legislacao
Ato Cotepe/ICMS nº 48: Comissão técnica aprova nova versão do manual de orientação da ...
Ato Cotepe/ICMS nº 48, de 21 de junho de 2022 (DOU de 22/06/2022) Altera o Ato COTEPE/ICMS nº ...
22/06/2022
Federal
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