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Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC

Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

24/03/2026 Estadual - BA Legislacao

ADE nº 4: Secretaria da Receita Federal realiza adequação da TIPI

Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28 de junho de 2022 (DOU de 29/06/2022) Dispõe sobre a ...

29/06/2022 Federal Legislacao

Decreto n° 11.496: Prorroga estado de calamidade pública para fins de enfrentamento COVID-19

Decreto n° 11.496, de 27 de junho de 2022 (DOE de 27.06.2022) Prorroga, até 14 de agosto de ...

28/06/2022 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 15.971: ICMS/MS - Alteração quanto o diferimento nas operações com soja e milho, e ...

Decreto n° 15.971, de 27 de junho de 2022 (DOE de 28.06.2022) Altera a redação e acrescenta ...

28/06/2022 Estadual - MS Legislacao

Portaria SEFAZ n° 134: ICMS/MT - Prazo para recolhimento do FETHAB

Portaria SEFAZ n° 134, de junho de 2022 (DOE de 28.06.2022) Altera a Portaria n° ...

28/06/2022 Estadual - MT Legislacao

Portaria SRE n° 201: ICMS/MG - Regras Gerais de Elaboração e validação da DAMEF

Portaria SRE n° 201, de 24 de junho de 2022 (DOE de 25.06.2022) Altera o Anexo I da Portaria ...

28/06/2022 Estadual - MG Legislacao

Portaria SRE n° 199: ICMS/MG - Contribuintes obrigados a EFD em substituição a DAPI 1

Portaria SRE n° 199, de 24 de junho de 2022 (DOE de 25.06.2022) Altera a Portaria SRE n° 177, ...

28/06/2022 Estadual - MG Legislacao

Portaria SEFAZ n° 133: ICMS/MT - Valor atualizado da UPFMT

Portaria SEFAZ n° 133, de 21 de junho de 2022 (DOE de 27.06.2022) Divulga coeficientes de ...

28/06/2022 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa SIF n° 012: ICMS/GO - Preço de pauta para cana de açúcar, feijão e trigo

Instrução Normativa SIF n° 012, de 24 de junho de 2022 (DOE de 27.06.2022) Altera os Anexos I ...

28/06/2022 Estadual - GO Legislacao

Nota Informativa S/N: ICMS/GO - Novas definições de bens e serviços considerados essenciais

Nota Informativa S/N, de 2022 (DOE de 27.06.2022 - Edição Extra) A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ...

28/06/2022 Estadual - GO Legislacao

IN RFB 2.090: Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias

Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022 (*) (DOU de 27/06/2022) Dispõe sobre ...

27/06/2022 Federal Legislacao

Lei n° 21.461: Política Estadual de Resíduos Sólidos

Lei n° 21.461, de 23 de junho de 2022 (DOE de 23.06.2022 - Edição Extra) Altera a Lei n° ...

24/06/2022 Estadual - GO Legislacao

Ato Normativo UNATRI n° 015: ICMS/PI - Preço de pauta para milho

Ato Normativo UNATRI n° 015, de 20 de junho de 2022 (DOE de 24.06.2022) Altera o Ato Normativo ...

24/06/2022 Estadual - PI Legislacao