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Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC

Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

24/03/2026 Estadual - BA Legislacao

Decreto nº 11.120: Norma permite as operações de comércio exterior de minerais

Decreto nº 11.120, de 5 de julho de 2022 (DOU de 06/07/2022) Permite as operações de comércio ...

06/07/2022 Federal Legislacao

Decreto n° 2.476: ICMS/PA - Redução das alíquotas interna para combustíveis, energia elétrica e ...

Decreto n° 2.476, de 04 de julho de 2022 (DOE de 04.07.2022 - Edição Extra) Dispõe sobre ...

05/07/2022 Estadual - PA Legislacao

Decreto n° 48.456: ICMS/MG - Alteração da alíquota interna para combustível e energia elétrica

Decreto n° 48.456, de 01 de julho de 2022 (DOE de 01.07.2022) Estabelece a alíquota do Imposto ...

05/07/2022 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 11.627: Atualiza os valores fixados por participação em julgamento de processos

Decreto n° 11.627, de 01 de julho de 2022 (DOE de 01.07.2022) Atualiza valores fixados nos ...

05/07/2022 Estadual - PR Legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 044: ICMS/MA - Base de cálculo para os combustíveis

Resolução Administrativa GABIN n° 044, de 30 de junho de 2022 (DOE 30.06.2022) Divulga, para o ...

05/07/2022 Estadual - MA Legislacao

Resolução SEFA n° 673: ICMS/PR - Base de cálculo para os combustíveis

Resolução SEFA n° 673, de 30 de junho de 2022 (DOE de 30.06.2022) Divulga a média móvel dos ...

04/07/2022 Estadual - PR Legislacao

Comunicado SAIF n° 019: ICMS/MG - Taxa SELIC

Comunicado SAIF n° 019, de 01 de julho de 2022 (DOE de 02.07.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/07/2022 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 020: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 020, de 01 de julho de 2022 (DOE de 02.07.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/07/2022 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SUTRI n° 003: ICMS/MG - Base de cálculo do ICMS para combustível

Comunicado SUTRI n° 003, de 01 de julho de 2022 (DOE de 02.07.2022) O SUPERINTENDENTE DE ...

04/07/2022 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 11.580: ICMS/PR - Remessa para industrialização

Decreto n° 11.580, de 30 de junho de 2022 (DOE de 30.06.2022) Altera o art. 2° do Decreto n° ...

04/07/2022 Estadual - PR Legislacao

Resolução n° 3.250: ICMS/MS - Estabelece o valor UAM-MS para o mês de junho

Resolução n° 3.250, de 01 de julho de 2022 (DOE de 04.07.2022) Estabelece o valor UAM-MS para ...

04/07/2022 Estadual - MS Legislacao

Portaria SAT n° 3.025: ICMS/MS - Pauta fiscal para feijão carioquinha

Portaria SAT n° 3.025, de 01 de julho de 2022 (DOE de 04.07.2022) Dispõe sobre alteração do ...

04/07/2022 Estadual - MS Legislacao