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Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC

Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

24/03/2026 Estadual - BA Legislacao

Lei n° 21.449: Controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos

Lei n° 21.449, de 06 de junho de 2022 (DOE de 06.06.2022 - Edição Extra) Estabelece controle ...

07/06/2022 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 2.408: ICMS/MG - Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual

Decreto n° 2.408, de 02 de junho de 2022 (DOE de 06.06.2022) Altera dispositivo do Regulamento ...

06/06/2022 Estadual - MG Legislacao

Portaria INDEA n° 097: Prazo para comunicação de estoque de rebanhos da ZLSV

Portaria INDEA n° 097, de 01 de junho de 2022 (DOE de 06.06.2022) Dispõe sobre a ampliação dos ...

06/06/2022 Estadual - MT Legislacao

Comunicado SRE n° 006: ICMS/MG - Divulga valores relativos às transferências ou utilizações de ...

Comunicado SRE n° 006, de 002 de junho de 2022 (DOE de 03.06.2022) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

03/06/2022 Estadual - MG Legislacao

Portaria SAT n° 3.015: ICMS/MS - Pauta fiscal para algodão em pluma

PORTARIA SAT N° 3.015, DE 02 DE JUNHO DE 2022 (DOE de 03.06.2022) Dispõe sobre alteração do ...

03/06/2022 Estadual - MS Legislacao

Resolução n° 5.569: ICMS/MG - Montante global máximo de crédito acumulado de ICMS

Resolução n° 5.569, de 02 de junho de 2022 (DOE de 03.06.2022) Divulga o montante global ...

03/06/2022 Estadual - MS Legislacao

Comunicado SAIF n° 017: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso

Comunicado SAIF n° 017, de 01 de junho de 2022 (DOE de 02.06.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/06/2022 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 016: ICMS/MG - Taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 016, de 01 de junho de 2022 (DOE de 02.06.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/06/2022 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 15.949: ICMS/MS - Alteração no Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação ...

DECRETO N° 15.949, DE 01 DE JUNHO DE 2022 (DOE de 02.06.2022) Altera e acrescenta dispositivos ...

02/06/2022 Estadual - MS Legislacao

Resolução n° 3.243: ICMS/MS - Estabelece o valor UAM-MS para o mês de maio

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.243, DE 01 DE JUNHO DE 2022 (DOE de 02.06.2022) Estabelece o valor UAM-MS ...

02/06/2022 Estadual - MS Legislacao

Lei nº 14.358: Congresso promulga lei que fixa valor do salário-mínimo

Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022 (DOU de 02/06/2022) Dispõe sobre o valor do ...

02/06/2022 Federal Legislacao

Portaria SRE n° 198: ICMS/MG - Prorrogação da validação da VAF ano-base 2021

Portaria SRE n° 198, de 31 de maio de 2022 (DOE de 01.06.2022) Altera o Anexo I da Portaria ...

01/06/2022 Estadual - MG Legislacao