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Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC

Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

24/03/2026 Estadual - BA Legislacao

GM SC nº 10.010: Suspensão do ICMS ST por decisão judicial, não inclusão na receita bruta

Solução de Consulta Disit nº 10.010, de 24 de novembro de 2022 (DOU 28/11/2022) Assunto: ...

28/11/2022 Federal Legislacao

ADI nº 4: Nova orientação interna quanto a mudança de interpretação da legislação tributária

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 25 de novembro de 2022 (DOU de 28/11/2022) Dispõe ...

28/11/2022 Federal Legislacao

Ato Cotepenº 106: Pauta fiscal para Óleo Diesel

Ato Cotepe/ICMS nº 106, de 24 de novembro de 2022 (DOU de 25/11/2022) Divulga a base de ...

25/11/2022 Federal Legislacao

Ato Cotepenº 16: Pauta fiscal para combustíveis

Ato Cotepe/PMPF nº 16, de 24 de novembro de 2022 (DOU de 25/11/2022) Preço médio ponderado ao ...

25/11/2022 Federal Legislacao

Portaria nº 252: RFB estabelece parâmetros para monitoramento dos maiores contribuintes

Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022 (DOU de 24/11/2022) Estabelece os parâmetros ...

24/11/2022 Federal Legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.283: Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2022.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.283, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 (DOE de 23.11.2022) Estabelece o valor ...

23/11/2022 Estadual - MS Legislacao

Portaria nº 248: RFB institui equipe nacional de transação de créditos tributários

Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022 (DOU de 22/11/2022) Institui a Equipe Nacional ...

22/11/2022 Federal Legislacao

Portaria nº 247: Regulamentada transação de créditos tributários controlados pela Receita ...

Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022 (DOU de 22/11/2022) Regulamenta a transação de ...

22/11/2022 Federal Legislacao

Notícia Siscomex: Evoluções dos módulos do Portal Único Siscomex na release Spree

Sistemas n° 009/2022 Evoluções dos módulos do Portal Único Siscomex na release Spree A ...

21/11/2022 Federal Legislacao

Notícia Siscomex: Destaques das evoluções dos módulos do Portal Único Siscomex na release Spree

Exportação n° 034/2022 Destaques das evoluções dos módulos do Portal Único Siscomex na release ...

21/11/2022 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 3.071: Institui o Sistema de Liberação Automática de Veículos de Cargas na ...

Portaria SAT n° 3.071, de 16 de novembro de 2022 (DOE de 18.11.2022) Institui o Sistema de ...

18/11/2022 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 16.046: ICMS/MS - Diferimento do ICMS nas transferências de insumos entre ...

Decreto n° 16.046, de 17 de novembro de 2022 (DOE de 18.11.2022) Acrescenta dispositivos ao ...

18/11/2022 Estadual - MS Legislacao