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Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC

Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

24/03/2026 Estadual - BA Legislacao

IN RFB n° 2.118: Altera a IN RFB nº 1.114, referente a Declaração de Rendimentos Pagos a ...

Instrução Normativa RFB nº 2.118, de 1 de dezembro de 2022 (DOU 02/12/2022) Altera a Instrução ...

02/12/2022 Federal Legislacao

PORTARIA N° 582: Prorrogação da segunda etapa para declaração de rebanho e vacinação ...

PORTARIA N° 582, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 (DOE de 01.12.2022) Prorrogação da segunda etapa ...

02/12/2022 Estadual - GO Legislacao

ADI n° 5: Efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e ...

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 29 de novembro de 2022 (DOU, 01/12/2022) Dispõe ...

01/12/2022 Federal Legislacao

Portaria CGSN nº 39: Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ...

Portaria CGSN Nº 39, de 29 de novembro de 2022 (DOU 30/11/2022) Divulga o sublimite de receita ...

30/11/2022 Federal Legislacao

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 016: Define as tipologias de empreendimentos ativas para ...

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 016, DE 2022 (DOE de 25.11.2022) DEFINE AS TIPOLOGIAS DE ...

29/11/2022 Estadual - GO Legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2022: adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2022 - SIF, 07 DE JUNHO DE 2022. (PUBLICADa NO DOE de ...

29/11/2022 Estadual - GO Legislacao

RESOLUÇÃO SEFA N° 1.367: Altera a Resolução SEFA n° 1.247/2022, que regulamenta os limites, ...

RESOLUÇÃO SEFA N° 1.367, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 (DOE de 24.11.2022) Altera a Resolução ...

29/11/2022 Estadual - PR Legislacao

RESOLUÇÃO N° 5.630: Divulga o valor da unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG para o ...

RESOLUÇÃO N° 5.630, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 (DOE de 29.11.2022) Divulga o valor da ...

29/11/2022 Estadual - MG Legislacao

PORTARIA IAGRO N° 3.693: estabelece o cadastramento de produtores no Sistema Informatizado da ...

PORTARIA IAGRO N° 3.693, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 (DOE de 25.11.2022) Altera dispositivos ...

29/11/2022 Estadual - MT Legislacao

PORTARIA SEFAZ N° 218: Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos ...

PORTARIA SEFAZ N° 218, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (DOE de 24.11.2022) Divulga coeficientes ...

29/11/2022 Estadual - MT Legislacao

LEI N° 21.654: Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na ...

LEI N° 21.654, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (DOE de 25.11.2022 - Edição Extra) Altera a Lei n° ...

29/11/2022 Estadual - GO Legislacao

ADE n° 113: Novo leiaute do PGD Dirf 2023

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 113, de 21 de novembro de 2022 (DOU 28/11/2022) Dispõe ...

28/11/2022 Federal Legislacao