Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 8.171, de 1991, a Lei nº 10.823, de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural. Veja a publicação na íntegra:
Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026
(DOU de 30/09/2026)
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.