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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Comunicado n° 029: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado n° 029, de 03 de outubro de 2023 (DOE de 04.10.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/10/2023 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.701: ICMS/MG - Diferimento na operação interna com produto destinado a alimentação ...

Decreto n° 48.701, de 03 de outubro de 2023 (DOE de 04.10.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

04/10/2023 Estadual - MG Legislacao

Decreto Legislativo n° 024: ICMS/PA - Tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação ...

Decreto Legislativo n° 024, de 19 de setembro de 2023 (DOE de 04.10.2023) Ratifca o Convênio ...

04/10/2023 Estadual - PA Legislacao

Convênio ICMS n° 167: ICMS - Remissão e anistiar os créditos tributários de ICMS

Convênio ICMS n° 167, de 29 de setembro de 2023 (DOU de 03.10.2023) Autoriza as unidades ...

03/10/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 162: ICMS - Dilação de prazo de pagamento do ICMS

Convênio ICMS n° 162, de 29 de setembro de 2023 (DOU de 03.10.2023) Dispõe sobre a ...

03/10/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 144: ICMS - Conceder anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS

Convênio ICMS n° 144, de 29 de setembro de 2023 (DOU de 03.10.2023) Autoriza as unidades ...

03/10/2023 Federal Legislacao

GM SC nº 6.097: Perse - Benefício fiscal pode ser aplicado às receitas econômicas auferidas ...

Solução de Consulta nº 6.097, de 26 de setembro de 2023 (DOU de 03/10/2023) Assunto: Normas ...

03/10/2023 Federal Legislacao

Portaria SRE n° 231: ICMS/MG - Cancela os Atos de registro de ECF

Portaria SRE n° 231, de 29 de setembro de 2023 (DOE de 02.10.2023) Revoga as Portarias SRE n° ...

02/10/2023 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 16.280: ICMS/MS - Recolhimento do imposto nas remessas postais ou express

Decreto n° 16.280, de 29 de setembro de 2023 (DOE de 02.10.2023) Altera a redação de ...

02/10/2023 Estadual - MS Legislacao

Lei n° 24.471: ICMS/MG - FEM cobrança a apartir de 2024

Lei n° 24.471, de 29 de setembro de 2023 (DOE de 02.10.2023) Altera a Lei n° 6.763, de 26 de ...

02/10/2023 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 476: ICMS/MT - Prorroga a adesão ao Programa REFIS-MT

Decreto n° 476, de 29 de setembro de 2023 (DOE de 29.09.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto ...

02/10/2023 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 10.326: ICMS/GO - Tributação monofásica ICMS combustíveis

.326: ICMS/GO - Tributação monofásica ICMS combustíveis Decreto n° 10.326, de 29 de setembro de ...

02/10/2023 Estadual - GO Legislacao