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DECRETO Nº 49.171: ICMS/MG - Prorroga o prazo de vigência da redução da base de cálculo que ...

DECRETO Nº 49.171, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. (DOE de 04.02.2026) Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ...

04/02/2026 Estadual - MG Legislacao

Convênio ICMS nº 57: Dispensa de recolhimento de ICMS diferido no caso de incêndio no ...

Convênio ICMS nº 57, de 14 de abril de 2023 (DOU de 18/04/2023) Autoriza o Estado de Santa ...

18/04/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 54: Revoga dispositivos do Convênio 108/22 que trata sobre a substituição ...

Convênio ICMS nº 54, de 14 de abril de 2023 (DOU de 18/04/2023) Revoga dispositivos do ...

18/04/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 53: Altera o Convênio ICMS nº 142/18 que trata sobre a substituição tributária

Convênio ICMS nº 53, de 14 de abril de 2023 (DOU de 18/04/2023) Altera o Convênio ICMS nº ...

18/04/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 52: Revoga dispositivos do Convênio 195/22 que trata sobre a substituição ...

Convênio ICMS nº 52, de 14 de abril de 2023 (DOU de 18/04/2023) Revoga dispositivos do ...

18/04/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 51: Altera convênio 153/15 que trata sobre a isenção e redução da base de ...

Convênio ICMS nº 51, de 14 de abril de 2023 (DOU de 18/04/2023) Altera o Convênio ICMS nº ...

18/04/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 50: Concede aos Estados mencionadas a isenção na importação de bens destinados ...

Convênio ICMS nº 50, de 14 de abril de 2023 (DOU de 18/04/2023) Dispõe sobre a adesão do ...

18/04/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 47: Autoriza as UF mencionadas a conceder crédito presumido para empresas do ...

Convênio ICMS nº 47, de 14 de abril de 2023 (DOU de 18/04/2023) Dispõe sobre a adesão dos ...

18/04/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 46: Prorroga a isenção do ICMS no serviço de transporte intermunicipal por meio ...

Convênio ICMS nº 46, de 14 de abril de 2023 (DOU de 18/04/2023) Prorroga as disposições do ...

18/04/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 41: Permite ao Estado de MT a conceder remissão e anistia de créditos ...

Convênio ICMS nº 41, de 14 de abril de 2023 (DOU de 18/04/2023) Autoriza o Estado de Mato ...

18/04/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 38: Altera o Convênio ICMS nº 115/21 que autoriza as UF mencionadas a conceder ...

Convênio ICMS nº 38, de 14 de abril de 2023 (DOU de 18/04/2023) Altera o Convênio ICMS nº ...

18/04/2023 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 34: Autoriza os estados de MT e MS a redução da base de cálculo nas operações ...

Convênio ICMS nº 34, de 14 de abril de 2023 (DOU de 18/04/2023) Revigora, prorroga, dispõe ...

18/04/2023 Federal Legislacao

GM SC nº 84: IRPJ - Receita de exportação é resultante da conversão de moeda em reais à taxa de ...

Solução de Consulta nº 84, de 12 de abril de 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa ...

18/04/2023 Federal Legislacao