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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Resolução nº 4.360, de 28 de agosto de 2014

Altera as Resoluções ns. 4.250 e 4.251, ambas de 16 de julho de 2013, que autorizam a ...

01/09/2014 Federal Legislacao

Resolução nº 4.361, de 28 de agosto de 2014

Altera as Resoluções ns. 4.211 e 4.212, ambas de 18 de abril de 2013, que autorizam a ...

01/09/2014 Federal Legislacao

Resolução nº 4.365, de 28 de agosto de 2014

Dispõe sobre a remissão e a liquidação de dívidas decorrentes das operações de crédito rural ...

01/09/2014 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 29 de agosto de 2014

Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de ...

01/09/2014 Federal Legislacao

Protocolo ICMS 60, de 15 de agosto de 2014

Altera o Protocolo ICMS 129/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações ...

01/09/2014 Federal Legislacao

Decreto n° 60.767, de 29 de agosto de 2014

Altera o Decreto 60.443, de 13 de maio de 2014, que regulamenta o Programa de Parcelamento de ...

01/09/2014 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 60.766, de 29 de agosto de 2014

Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 60.582, de 27 de junho de 2014, que dispõe sobre o ...

01/09/2014 Estadual - SP Legislacao

Instrução Normativa SRE n° 015, de 27 de agosto de 2014

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT. que adota valores correntes de ...

01/09/2014 Estadual - GO Legislacao

Portaria SEFAZ n° 160, de 27 de agosto de 2014

Altera a Portaria n° 336/2012-SEFAZ, publicada em 26/12/2012, que dispõe sobre a utilização do ...

29/08/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 201, de 26 de agosto de 2014

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especiﬁca e do dispositivo ...

29/08/2014 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa SRE n° 014, de 25 de agosto de 2014

Altera a Instrução Normativa n° 119/2007-SGAF, que dispõe sobre o Termo de Credenciamento ...

29/08/2014 Estadual - GO Legislacao

Portaria n° 196, de 26 de agosto de 2014

Estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações ...

28/08/2014 Estadual - BA Legislacao