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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 078, De 10 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto N° 12.179, De 17 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto N° 12.178, De 17 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto N° 12.177, De 17 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto N° 12.176, De 17 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto N° 46.600, De 16 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - MG Legislacao

Resolução Conjunta N° 4.697, De 15 De Setembro De 2014

16/09/2014 Estadual - MG Legislacao

Portaria Conjunta Saif/Sufis/Sutri N° 001, De 15 De Setembro De 2014

16/09/2014 Estadual - MG Legislacao

Decreto N° 8.246, De 10 De Setembro De 2014

16/09/2014 Estadual - GO Legislacao

Portaria SAIF n° 017, de 11 de setembro de 2014

15/09/2014 Estadual - MG Legislacao

Protocolo ICMS n° 065, DE 12 de setembro de 2014

15/09/2014 Federal Legislacao

Decreto nº 8.304 de 12 de setembro de 2014

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as ...

15/09/2014 Federal Legislacao