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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Convênio ICMS N° 107, De 21 De Outubro De 2014

23/10/2014 Federal Legislacao

Portaria n 1.827, de 21 de outubro de 2014

Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas

23/10/2014 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 22 de outubro de 2014

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

23/10/2014 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 017, de 21 de outubro de 2014

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

23/10/2014 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 18, de 21 de outubro de 2014

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da ...

22/10/2014 Federal Legislacao

Lei N° 10.173, De 21 De Outubro De 2014

22/10/2014 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa nº 21, de 21 de outubro de 2014

Fixada norma técnica para certificação sanitária de compartimentos avícolas

22/10/2014 Federal Legislacao

Decreto N° 46.625, De 17 De Outubro De 2014

20/10/2014 Estadual - MG Legislacao

Portaria Mf N° 443, De 17 De Outubro De 2014

20/10/2014 Federal Legislacao

Portaria Conjunta Rfb/Pgfn N° 1.821, De 17 De Outubro De 2014

20/10/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 30, de 15 de outubro de 2014

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

20/10/2014 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 29, de 1 de outubro de 2014

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ...

20/10/2014 Contabil Legislacao