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Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias

Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...

19/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23: Divulga o manual da e-Financeira 2.0

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23, de 23 de setembro de 2024 Dispõe sobre o Manual de ...

24/09/2024 Federal Legislacao

IN RFB nº 2.222: RFB disciplina opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de ...

Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024 (DOU de 24/09/2024) Dispõe sobre a ...

24/09/2024 Federal Legislacao

Portaria COANA nº 165 – Importação – Cronograma de uso da DUIMP

PORTARIA COANA Nº 165, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 DOU de 23/09/2024 (nº 184, Seção 1, pág. ...

23/09/2024 Federal Legislacao

Decreto n° 4.205: ICMS/PA - Concessão da inscrição estadual para extração de minérios

Decreto n° 4.205, de 20 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Altera dispositivos do ...

23/09/2024 Estadual - PA Legislacao

Lei n° 23.008: ICMS/GO - Benefícios fiscais para o setor industrial

Lei n° 23.008, de 20 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Dispõe sobre a adesão ...

23/09/2024 Estadual - GO Legislacao

LC nº 197: Institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais

Lei Complementar n° 197, de 20 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Estabelece os ...

23/09/2024 Estadual - GO Legislacao

IN SIF nº 076: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com milho

Instrução Normativa SIF n° 076, de 20 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Altera o Anexo I ...

23/09/2024 Estadual - GO Legislacao

NPA nº 005: Procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração

Norma de Procedimento Administrativo n° 005, de 19 de setembro de ...

23/09/2024 Estadual - PR Legislacao

Portaria SAT n° 3.446: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com soja

Portaria SAT n° 3.446, 19 de setembro de 2024 (DOE de 20.09.2024) Dispõe sobre alteração do ...

20/09/2024 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 1.057: ICMS/MT - Anistia e remissão de créditos tributários

Decreto n° 1.057, de 19 de setembro de 2024 (DOE de 20.09.2024) Introduz alterações no ...

20/09/2024 Estadual - MT Legislacao

IN SIF nº 075: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com arroz

Instrução Normativa SIF n° 075, de 19 de setembro de 2024 (DOE de 20.09.2024) Altera o Anexo I ...

20/09/2024 Estadual - GO Legislacao

GM SC n° 261: Retenção na fonte na manutenção preventiva de pisos de cerâmica

Solução de Consulta nº 261, de 17 de setembro de 2024 (DOU de 20/09/2024) Assunto: Obrigações ...

20/09/2024 Federal Legislacao