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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Edital nº 38: Altera edital n° 26/2024 de transação do contencioso tributário

Edital nº 38/2025 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ...

22/04/2025 Federal Legislacao

Edital nº 36: Altera edital n° 25/2024 de transação do contencioso tributário

Edital nº 36/2025 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ...

22/04/2025 Federal Legislacao

IN SIF nº 051: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com feijão

Instrução Normativa SIF n° 051, de 16 de abril de 2025 (DOE de 22.04.2025) Altera o Anexo I da ...

22/04/2025 Estadual - GO Legislacao

Decreto nº 12.437: Alterações no procedimento administrativo do RENOVABIO

Decreto nº 12.437, de 16 de abril de 2025 Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, ...

17/04/2025 Federal Legislacao

Resolução GAB/SEFIN n° 002: ICMS/RO - Procedimentos complementares para o descarregamento de ...

Resolução GAB/SEFIN n° 002, de 15 de abril de 2025 (DOE de 16.04.2025) Estabelece ...

16/04/2025 Estadual - RO Legislacao

NPF nº 23: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal na operação com gado

Norma de Procedimento Fiscal n° 023, de 08 de abril de 2025 (DOE de 14.04.2025) Fixa valores ...

16/04/2025 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 1.422: ICMS/MT - Inclusão de produtos agrícolas no recolhimento antecipado e no ...

Decreto n° 1.422, de 15 de abril de 2025 (DOE de 16.04.2025) Introduz alterações no ...

16/04/2025 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.419: ICMS - Credenciamento das entidades das cadeias produtivas

Decreto n° 1.419, de 15 de abril de 2025 (DOE de 16.04.2025) Altera o Decreto n° 1.185, de 17 ...

16/04/2025 Estadual - MT Legislacao

Convênio ICMS n° 060: ICMS - Revoga a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais

Convênio ICMS n° 060, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Revoga o Convênio ICMS n° 97, ...

16/04/2025 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 008: ICMS - Emissão de CT-e simplificado

Ajuste SINIEF n° 008, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 9, ...

16/04/2025 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 006: ICMS - Prazo para cancelamento da Declaração de Conteúdo eletrônica

Ajuste SINIEF n° 006, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 5, ...

16/04/2025 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF n° 005: ICMS - Regime especial de simplificação do processo de emissão de ...

Ajuste SINIEF n° 005, de 11 de abril de 2025 (DOU de 16.04.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 37, ...

16/04/2025 Federal Legislacao