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Decreto n° 13.209, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre os critérios e as condições aplicáveis à aquisição de créditos acumulados devidamente habilitados no (SISCRED), pertencentes a empresas estabelecidas no Estado do Paraná que realizem operações de ...

09/04/2026 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 18.384, de 17 de dezembro de 2014

Consagração do dia 19 de dezembro como data da emancipação política do Estado do Paraná.

19/12/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 12.775, de 16 de dezembro de 2014

Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a ...

19/12/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 12.773, de 16 de dezembro de 2014

Altera o RICMS/PR, quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de ...

19/12/2014 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 12.772, de 16 de dezembro de 2014

Altera o RICMS/PR, relativamente ao regime de substituição tributária, nas operações ...

19/12/2014 Estadual - PR Legislacao

Resolução SF n° 095, de 16 de dezembro de 2014

Disciplina a emissão de certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa do Estado ...

19/12/2014 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 2.650 de 12 de dezembro de 2014

Altera o Decreto nº 4.540/2004, que dispõe sobre o crédito do ICMS admitido na entrada de ...

19/12/2014 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 223 de 21 de outubro de 2014

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

19/12/2014 Estadual - MT Legislacao

Resolução SEF n° 4.730, de 17 de dezembro de 2014

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital ...

19/12/2014 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 46.675, de 17 de dezembro de 2014

Altera o RICMS/MG, em relação a isenção no serviço de transporte interestadual de cargas

19/12/2014 Estadual - MG Legislacao

Portaria SEFAZ n° 273, de 17 de dezembro de 2014

Estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações ...

19/12/2014 Estadual - BA Legislacao

Resolução CAMEX n° 124, de 18 de dezembro de 2014

Altera os incisos II e III do art. 1° da Resolução CAMEX n° 79, de 1° de novembro de 2012.

19/12/2014 Federal Legislacao

Comunicado CAT n° 022, de 17 de dezembro de 2014

Comunica a edição de nova tabela de CNAE-fiscal e esclarece sobre suas consequências.

19/12/2014 Estadual - SP Legislacao