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Convênio ICMS nº 86, de 3 de julho de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza os Estados do Acre e de Rondônia a conceder redução de multas e demais acréscimos legais, bem como o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, prorrogando para ...

08/07/2026 Federal Legislacao

Portaria CAT nº 12, de 04 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do ...

05/02/2015 Estadual - SP Legislacao

Resolução Conjunta SF/SMA n° 001, de 04 de fevereiro de 2015

Altera a Resolução Conjunta SF/SMA-01/09, de 27-11-2009, que divulga a relação de atividades ...

05/02/2015 Estadual - SP Legislacao

Despacho CONFAZ n° 023, de 03 de fevereiro de 2015

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 73/14 e 103/14. Que alteram, ...

04/02/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa n 1.545, de 3 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa ...

04/02/2015 Federal Legislacao

Portaria MPOG n° 015, de 03 de fevereiro de 2015

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, ...

04/02/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 61.104, de 3 de fevereiro de 2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

04/02/2015 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 61.105, de 03 de fevereiro de 2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

04/02/2015 Estadual - SP Legislacao

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 202, de 02 de fevereiro de 2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148/2015, que dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento ...

03/02/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 46.715, de 30 de janeiro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

03/02/2015 Estadual - MG Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 007, de 30 de janeiro de 2015

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS ...

03/02/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 46.716, de 30 de janeiro de 2015

Altera o Decreto n° 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e ...

03/02/2015 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF nº 004, de 02 de fevereiro de 2015

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2015.

03/02/2015 Estadual - MG Legislacao