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Decreto n° 13.209, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre os critérios e as condições aplicáveis à aquisição de créditos acumulados devidamente habilitados no (SISCRED), pertencentes a empresas estabelecidas no Estado do Paraná que realizem operações de ...

09/04/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 46.703, de 30 de dezembro de 2014

Altera o Regulamento do ICMS, no tocante ao serviço de transporte realizado por subcontratação ...

08/01/2015 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 2.695, de 29 de dezembro de 2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de ...

08/01/2015 Estadual - MT Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 118 de 30 de dezembro de 2014

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

08/01/2015 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 119, de 30 de dezembro de 2014

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS ...

08/01/2015 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 120, de 30 de dezembro de 2014

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

08/01/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 8.384, de 29 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, ...

08/01/2015 Federal Legislacao

Resolução CAMEX n° 129, de 19 de dezembro de 2014

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os arts. 3° , 4° e 5° da Decisão n° 35, de 16 de ...

08/01/2015 Federal Legislacao

Portaria COANA n° 107, de 19 de dezembro de 2014

Dispõe sobre o projeto-piloto de anexação de documentos em formato digital no curso do despacho ...

08/01/2015 Federal Legislacao

Portaria RFB nº 2.218, de 19 de dezembro de 2014

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no ...

08/01/2015 Federal Legislacao

Lei n° 18.412, de 29 de dezembro de 2014

Autorização para o contribuinte em recuperação judicial que tenha aderido ao parcelamento ...

08/01/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 12.835, de 18 de dezembro de 2014

Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, a ...

08/01/2015 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014

Dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa ...

07/01/2015 Federal Legislacao