Decreto n 8.446, de 6 de maio de 2015


Decreto n 8.446, de 6 de maio de 2015

Altera o Decreto n 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei n 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de v