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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Preparação e fiação de fibras de algodão - Crédito Presumido

Com o advento do Decreto Paranaense 3.570 de 21.12.2011, as empresas industriais de Preparação e ...

10/01/2012 Estadual - PR Informativo

Estado estabelece regras gerais às obrigações acessórias

DASN, DFC, GI e RPP foram disciplianadas por meio da NPF conjunta CRE/CAEC 01/12.

10/01/2012 Estadual - PR Informativo

ICMS - Diferimento - Operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas e saídas ...

O Decreto 897/2011 alterou o RICMS/MT com efeito a partir de 1°.1.2012, para determinar que, nas ...

10/01/2012 Estadual - MT Informativo

ICMS - Algodão - Alterações no diferimento do imposto

Por meio do Decreto 899/2011 foi alterado o RICMS/MT com efeito a partir de 1º.1.2012, para ...

10/01/2012 Estadual - MT Informativo

DCTF - Novas disposições

Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 99/2011, foram divulgadas normas acerca do ...

10/01/2012 Federal Informativo

Aprovada nova TIPI.

Por meio do Decreto nº 7.660/2011 foi aprovada a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre ...

10/01/2012 Federal Informativo

ICMS - Biodiesel - Alterações nas operações internas

Por meio do Decreto 903/2011 foi alterado o RICMS/MT, com efeito a partir de 1º.1.2012, para ...

10/01/2012 Estadual - MT Informativo

RFB - Informações sobre o PER/DCOMP versão 5.0

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executi

09/01/2012 Federal Informativo

PIS/COFINS ? RFB regulamenta operações com café

Como já era esperado a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa

09/01/2012 Federal Informativo

EFD ICMS/IPI - GUIA PRATICO VERSÃO 2.0.7

Já esta disponível para download a nova versão do guia prático da EFD ICMS/IPI

09/01/2012 Federal Informativo

Fixada UPF - PR para o exercicío de 2012.

Por meio da IN 1.433/11 foi fixada a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o exercício ...

09/01/2012 Estadual - PR Informativo

Aprovado programa gerador da DIRF 2012.

Por meio da IN 1.227/11 foi aprovado o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido ...

09/01/2012 Federal Informativo