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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012 - Regras gerais

Por meio da IN 1.219/11 foram dispostas as regras gerais para a Declaração Simplificada da ...

09/01/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta terça-feira 10/01/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

09/01/2012 Federal Informativo

Governo e segmento da soja chegam a acordo e definem tributação

O Governo de Mato Grosso fará novos ajustes tributários para garantir a competitividade do setor ...

23/12/2011 Estadual - MT Informativo

Atenção no preenchimento do DAR evita custos adicionais ao contribuinte

A Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta os contribuintes sobre o preenchimento ...

23/12/2011 Estadual - MT Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta segunda-feira 26/12/2011 a data limite para cumprimento das seguintes ...

23/12/2011 Federal Informativo

Definidos parâmetros para acompanhamento diferenciado das empresas.

Por meio da Portaria nº 3.778/2011 foram estabelecidos parâmetros para a indicação das pessoas ...

23/12/2011 Federal Informativo

ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 19 a 25 de dezembro de 2011

Súmula: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações ...

22/12/2011 Estadual - PR Informativo

ATENÇÃO: Desobrigatoriedade da EFD - PIS/COFINS

Públicada IN que desobriga EFD - PIS/COFINS referente ao ano de 2011.

22/12/2011 Federal Informativo

DIRF 2012 - Aprovação do leiaute

Por meio do ADE Cofis 95/2011 foi aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos ...

22/12/2011 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta sexta-feira 22/12/2011 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

22/12/2011 Federal Informativo

SPED PIS COFINS. Expectativas para a prorrogação.

Sinalizações indicam prorrogação do SPED PIS/COFINS.

21/12/2011 Federal Informativo

Receita regulamenta DIRF 2012 e Comprovante de Rendimentos.

Receita Federal do Brasil aprova as Instruções Normativas RFB nº 1.215 e nº 1.216, que dispõem, ...

21/12/2011 Federal Informativo