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  • Reforma Tributária
  • STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...
    17/08/2026 Jurídico Informativo

    ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 12 a 18 de dezembro de 2011

    Súmula: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações ...

    16/12/2011 Estadual - PR Informativo

    ATENÇÃO: Paraná atualiza e consolida lista de contribuintes obrigados ao SPED

    Sefaz - PR atualizou os contribuintes obrigados a EFD - ICMS/IPI no Estado

    16/12/2011 Estadual - PR Informativo

    Comissão do Senado aprova exclusão de juros sobre o capital próprio da base de cálculo do ...

    Aprovada em caráter terminativo, sem necessidade de votação pelo plenário do Senado, a matéria ...

    14/12/2011 Federal Informativo

    GM Diary! Federal

    Encerra-se nesta terça-feira 15/12/2011 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

    14/12/2011 Federal Informativo

    Estado amplia prazo para contribuintes do ICMS indicarem preposto no cadastro

    A Sefaz-MT prorrogou para até o dia 31 de março de 2012 o prazo para os contribuintes indicarem ...

    14/12/2011 Estadual - MT Informativo

    Resolução altera NCM, alíquotas do II e da outras providências.

    13/12/2011 Federal Informativo

    STJ julgará restituição de tributos

    "O STJ poderia afetar o processo à Corte Especial, para definir que sua própria jurisprudência ...

    13/12/2011 Federal Informativo

    Receita permitirá parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet.

    A medida evitará a necessidade do atendimento presencial.

    13/12/2011 Federal Informativo

    Receita Federal não deve promover novo Refis

    A Receita Federal descarta novos programas de recuperação fiscal (Refis). Pelos menos, se ...

    13/12/2011 Federal Informativo

    GM Diary! Federal

    Encerra-se nesta quarta-feira 14/12/2011 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

    13/12/2011 Federal Informativo

    Emissão da GNRE exclusivamente no portal da SEFA/PR

    ormamos que a emissão da GNRE para pagamento de tributos do Estado do Paraná deverá ser ...

    12/12/2011 Estadual - PR Informativo

    Públicada versão 4.7 PVA ? FCONT

    Melhora no desempenho para aqueles que ainda não entregaram ou vão retificar o controle.

    12/12/2011 Federal Informativo
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