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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 09 a 15 de janeiro de 2012.

SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações ...

13/01/2012 Estadual - PR Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta segunda-feira 16/01/2012 a data limite para cumprimento das seguintes ...

13/01/2012 Federal Informativo

ICMS: Disponibilização do Programa da DFC e GI para 2012.

Está disponível para download no Portal da Fazenda - no endereço eletrô

12/01/2012 Estadual - PR Informativo

SPED PIS/COFINS. Erro na importação de arquivos de 2012.

Em testes do novo PVA do SPED PIS/COFINS, erro de versão do leiaute tem prejudicado importação ...

12/01/2012 Federal Informativo

EFD PIS/COFINS: Liberado PVA 1.0.5 ainda sem funcionalidades para a escrituração simplificada.

Contruintes do Lucro Presumido devem aguardar nova versão.

12/01/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta sexta-feira 13/01/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

12/01/2012 Federal Informativo

Contribuintes poderão aplicar parte do ICMS em projetos Culturais.

Lei paranaense intitui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura e Fundo Estadual de ...

11/01/2012 Estadual - PR Informativo

Divulgada taxa de juros de janeiro de 2012.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

11/01/2012 Estadual - PR Informativo

Nota fiscal deverá conter unidade de medida indicada para cada produto agrícola

Sefaz-MT

11/01/2012 Estadual - MT Informativo

Aprovado novo PGD versão 2.3 da DCTF mensal.

Aprovado a versão 2.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários ...

11/01/2012 Federal Informativo

Taxa Selic relativa ao mês de Dezembro de 2011.

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário O

11/01/2012 Federal Informativo

PIS/COFINS - Crédito presumido da agroindústria - Alterações

Publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro passado, a Medida Provisória 556/2011 ...

10/01/2012 Federal Informativo