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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Fusão não julgada em 330 dias estará aprovada.

Essa regra vai valer a partir de 30 de maio, data em que a lei entra em vigor.

09/02/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta sexta-feira 10/02/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

09/02/2012 Federal Informativo

Contribuinte do ICMS deve ter atenção na tributação automática

A Sefaz-MT reforça junto aos contribuintes enquadrados no regime de tributação Estimativa ...

09/02/2012 Estadual - MT Informativo

ICMS - Algodão mato-grossense - Diferimento e crédito presumido

Foi publicado no DOE-MT de 08 de fevereiro o Decreto nº 896/11, com efeitos retroativos à 1º de ...

08/02/2012 Estadual - MT Informativo

Prazo de entrega da Dirf 2012 encerra em 29 de fevereiro

Além do controle da arrecadação fiscal, a Dirf ? Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na ...

08/02/2012 Estadual - PR Informativo

Receita limita desconto de créditos do cálculo do PIS e da Cofins.

Segundo a superintendência, para efeito de cálculo da Cofins é vedado descontar da base de ...

08/02/2012 Federal Informativo

Divulgada taxa de juros de fevereiro de 2012.

Divulgada a taxa de juros para o pagamento de crédito tributário em atraso a partir de 1º de ...

08/02/2012 Estadual - PR Informativo

Estado estabelece normas para credenciamento de DF-e.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado a Norma de Procedimento Fiscal nº 09/2012 q

08/02/2012 Estadual - PR Informativo

ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 06 a 12 de fevereiro de 2012.

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

08/02/2012 Estadual - PR Informativo

IFRS ? Regras para tributos continuam indefinidas.

Ainda não foram definidas regras para as divergências trazidas pelas normas internacionais.

07/02/2012 Federal Informativo

Atenção: Paraná atualiza e consolida lista de contribuintes obrigados ao SPED

SÚMULA: Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à EFD - Escrituração ...

07/02/2012 Estadual - PR Informativo

ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 30 de janeiro a 05 de fevereiro de 2012.

SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações ...

07/02/2012 Estadual - PR Informativo